TELECOM

Anatel aprova TAC da TIM no valor de R$ 627 milhões

Luís Osvaldo Grossmann ... 22/08/2019 ... Convergência Digital

A Anatel festejou nesta quinta-feira, 22/8, a celebração do primeiro (e único) acordo para troca de multas por investimentos com uma operadora de telecomunicações de abrangência nacional. É o TAC da TIM, que envolve como valor de referência R$ 627,44 milhões em uma série de medidas para melhorar os indicadores de qualidade, a começar pela expansão da rede 3G e 4G. 

“É a representação física de um projeto com dois vetores, complementares, o setor público e o setor privado, que conseguiram dialogar e resultar em algo maior de interesse geral, o que aponta para o progresso nas relações entre Estado e economia. O TAC tem a possibilidade de entregar uma nova forma de diálogo entre o setor público e o setor privado”, afirmou o vice-presidente da TIM, Mario Girasole, que acompanhou a decisão da agência. 

A aprovação, por unanimidade no Conselho Diretor, vem na sequência do primeiro TAC chancelado pela agência, o acordo firmado com a Algar no início de agosto, que envolve investimentos de R$ 86,7 milhões. O da TIM, destacado como o primeiro TAC nacional e em valor bem superior àquele, superando os R$ 637 milhões, é no entanto discreto diante dos termos negociados com Oi e Telefônica, na casa dos R$ 5 bilhões, ambos rejeitados. 

“É natural que haja uma curva de aprendizado nesse processo. A presença do interesse público não significa ausência do interesse privado, e vice versa, caso contrário um TAC jamais seria aprovado para resolver pendencias entre as partes”, destacou o presidente da Anatel, Leonardo Morais. O relator do acordo, Emmanoel Campelo, destacou que os compromissos adicionais cobrem regiões de baixo IDH, em regiões sem acesso e com garantia de compartilhamento de infraestrutura. 

O Termo de Ajustamento de Conduta com a TIM envolve multas decorrentes de processos por descumprimento de direitos e garantias dos usuários, qualidade, ampliação do acesso e fiscalização. Como norte, a TIM deverá apresentar melhorias em todos os indicadores de qualidade, com metas anuais ao longo dos quatro anos de vigência do acordo. A soma das multas, valor de referência do acordo, dá os R$ 627 milhões. Disso, pelo menos 80% serão aportados em compromissos adicionais em cobertura. 

Paralelamente, a TIM se compromete a cumprir completamente metas de leilões anteriores, como dos editais de 3G e de sobras da Banda H, a não provocar novos óbices à fiscalização da agência e ainda concluir, em seis meses, todo o passivo de licenciamento de estações junto ao órgão regulador. Também deve adotar um plano de reparação que garanta o ressarcimento, em seis meses, de todas as cobranças indevidas incluídas no TAC. 

Para cumprir os compromissos, a TIM terá que, por exemplo desenvolver uma ferramenta de trava sistêmica para que recursos de numeração não sejam reutilizados antes do prazo de seis meses, além de ferramentas de gestão de filas, consulta de protocolos e documentos e gestão de SVAs. Terá, ainda, 240 dias para solucionar procedimentos de encaminhamento de chamadas. 

Finalmente, a TIM se compromete com investimentos adicionais, centrados em três projetos: levar cobertura 4G para onde a empresa ainda não dispõe dessa tecnologia, implantar backhaul de fibra e implantar serviços de 4G com a faixa de 700 MHz. 

Os investimentos envolvem levar 4G a 366 municípios e 18 distritos selecionados entre aqueles com população inferior a 30 mil habitantes e com baixo índice de desenvolvimento humano – 73% deles no Norte e Nordeste. A previsão é de que 82% deles serão atendidos até o segundo ano do TAC, os demais nos 12 meses subsequentes. 


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