GOVERNO » Política Industrial

Prazo do Congresso para rever Lei de Informática é 30 de novembro

Ana Paula Lobo e Pedro Costa, do Rio de Janeiro ... 16/09/2019 ... Convergência Digital

Para ter a Lei de Informática adequada às mudanças enviadas pela Organização Mundial do Comércio - e que precisam estar em vigor no dia 01 de janeiro - o Congresso Nacional terá um prazo de até 30 de novembro para cumprir o seu rito, avisa o deputado Marcos Pereira, autor do projeto 4805/19, apresentado no dia 3 de setembro.

"Para avançar no Congresso e no Senado e para dar um tempo hábil para o presidente da República fazer a sua análise, a data é 30 de novembro", afirma Pereira. Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, durante o Rio Info 2019, que acontece no Rio de Janeiro, o parlamentar diz que ainda há a possibilidade de uma Medida Provisória, mas não quis demonstrar otimismo.

"Se a MP vier, o tema será debatido na comissão especial que será criada, como é o rito da MP. Todo o esforço será feito. É uma casa política, que depende das decisões políticas, mas entendo que o tempo das discussões, muitas vezes, não é desejado", relata.

Sobre a possibilidade de o Brasil não cumprir as determinações da OMC, o deputado Marcos Pereira adverte: será muito ruim que o Brasil mande esse recado para o mundo de desorganização e quebra dos ritos comerciais. Pereira admite ainda que as divergências entre a Receita Federal e o MCTIC ainda não foram ajustadas. Assistam a entrevista com o deputado Marcos Pereira.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Coronavírus: Senado faz primeira votação a distância da história

Os senadores votaram de suas casas onde cumprem quarentena por causa do Covid-19 e aprovaram a decretação do estado de calamidade pública como forma de combate ao Covid-19.

Telebras projeta receita bruta de R$ 383,64 milhões em 2020

Na lista de venda do governo Bolsonaro, a estatal diz que o montante é uma mera previsão, uma vez que não há garantia de desempenho futuro. Em 2018, a receita líquida da Telebras ficou em R$ 199 milhões – foram R$ 73 milhões em 2017.

Relatora da nova lei das teles assume presidência da CCT no Senado

Daniella Ribeiro (PP-PB), que manteve sem alterações o projeto que se tornou a Lei 13.879/19, foi indicada pelo partido depois que o atual presidente da comissão, Vanderlan Cardoso, migrou para o PSD. "Depois do PLC 79, o que vier está fácil", disse a nova presidente. 5G está na pauta dos debates.

PGR: Há razão legal para STF julgar privatização de Serpro, Dataprev e Telebras

A Procuradoria Geral da República, em parecer dado para a ação do PDT contra a privatização das estatais de TI, admite que a inclusão delas no Plano Nacional de desestatização abre procedente para julgamento na Suprema Corte.

MPF: Governo não precisa de consentimento para cruzamento de dados

Em ação do Instituto Nacional Anísio Teixeira (INEP) contrária a entrega de dados pessoais individualizados de estudantes ao TCU, Ministério Público alega que administração não precisa de autorização dos titulares mesmo no caso de dados sensíveis. 



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G