TELECOM

Nem todas os conflitos podem ser resolvidos por meio da arbitragem

Convergência Digital* ... 18/12/2018 ... Convergência Digital

A resolução de conflitos por meio da arbitragem não é uma solução para todas as companhia e nem para todas as situações. A advertência foi dada por Gustavo Schmidt, SLK Advogados, durante a 32º Seminário Internacional ABDTIC, realizado dias 10 e 11 de dezembro em São Paulo.

No caso de telecomunicações, não resolve conflitos com o consumidor, mas é uma alternativa para resolver os impasses entre as prestadoras e a Anatel. O especialista participou do painel Arbitragem aplicada às Telecomunicações: Momento de definições. Assistam a apresentação na íntegra.


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Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o artigo 205 do Código Civil. Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.

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De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a operadora também efetuou cobranças de taxas de licenciamento do software, segurança de acesso e de locação de ponto adicional que são ações proíbidas pela Anatel.




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