Home - Convergência Digital

Governo: acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital* - 21/11/2019

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares, revela reportagem do portal Conjur. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de trabalho — e não são mais cobertos pelo INSS, portanto.

O ofício não foi publicado no Diário Oficial da União. Ele se baseia na alínea “b” do inciso XIX do artigo 51 da MP 905. O dispositivo revoga a alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. E esse dispositivo equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestação de serviços a empresas “para lhes evitar prejuízo ou proporcionar proveito”.

Portanto, se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades, tornava-se segurado do INSS. Com a MP, situações do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa, sem a Previdência Pública. O governo já havia tentado isso antes, durante a tramitação da MP que chamou de “pente fino no INSS”. A intenção da MP 871/2019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares, mas, quando ela chegou ao Congresso, a base aliada do governo tentou acabar com a classificação de acidentes sofridos no trajeto até o trabalho como acidente de trabalho.

A ideia foi formalizada no relatório do projeto de conversão da MP em lei, do deputado Paulo Martins (PSC-PR). A interpretação do governo é que, como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas “horas in itinere”, os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS.

“Horas in itinere” é como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera esse período como à disposição do empregador. A matéria completa pode ser acessada aqui no portal Conjur.

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

26/11/2019
Juiz diz que MP 905 que criou contrato Verde e Amarelo é inconstitucional

21/11/2019
Governo: acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

19/11/2019
Governo Bolsonaro dá sinal verde para venda do Serpro e Dataprev e mira 5G

13/11/2019
Senado aprova acordo com EUA para uso da base de Alcântara

05/11/2019
Plenário do STF decide se governo pode privatizar Serpro e Dataprev

01/11/2019
Trabalhadores de TI fazem abaixo assinado contra a privatização da Dataprev

01/11/2019
Telebras aumenta capital em R$ 1,59 bilhão e cobra calote da FIFA

28/10/2019
PDT vai ao STF contra privatização do Serpro, Dataprev e CEITEC

14/10/2019
Anatel autoriza bloqueadores de frequências perto de Bolsonaro até 2022

14/10/2019
Coalizão de empresas e sociedade pede corpo técnico e plural para proteção de dados

Veja mais artigos
Veja mais artigos

A urgência de cultivar talentos para TIC no Brasil e no mundo

Por Breno Santos*

A transformação digital ainda é um desafio para muitas empresas no Brasil e a aplicação estratégica das novas soluções deve acontecer por meio de equipamentos e mão de obra qualificada.

Destaques
Destaques

Análise de requisitos define sucesso ou morte dos projetos de TI

Como demonstra o professor e pesquisador Marcos Kalinowski, do departamento de informática da PUC-RJ, especificação boa ou ruim pode triplicar a produtividade ou aumentar em até 50% os custos. O professor da PUC-RJ coordena um projeto de pesquisa na área de Engenharia de Requisitos que envolve mais de 50 pesquisadores de 20 países.

Negócios na nuvem vão gerar 491 mil empregos diretos no Brasil até 2024

A batizada, 'economia Salesforce', formada pelo ecossistema de parceiros e clientes da companhia, vai gerar nos próximos seis anos, 780 mil empregos indiretos e uma receita de R$ 247 bilhões em novos negócios. Transformação digital será responsável por 50% dos gastos com software e computação em nuvem.

Cientista de Dados, desenvolvedor, CTO e analista de segurança da Informação são os mais procurados em TI

Essa é a constatação do Guia Salarial 2020, produzido pela consultoria Robert Half, com atenção às pequenas, médias e grandes empresas. Cientista de Dados pode ter salário inicial em torno de R$ 13 mil nas pequenas empresas e de R$ 26 mil nas grandes corporações.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site