TELECOM

TCCS trazem segurança jurídica e aumentam número de acordos com CADE

Roberta Prescott ... 19/12/2018 ... Convergência Digital

A resolução consensual no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não tinha tanta aderência dos administrados por questões como transparência, segurança jurídica e jurisprudência. Após a entrada em vigor da Lei 12.529/2011, o Cade implantou uma detalhada regulamentação para a negociação dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs). Ao se apresentar no 32º Seminário Internacional ABDTIC, Daniel Andreoli, sócio do Demarest, explicou que a Resolução nº 5/2013 tem tido grande sucesso e levou à mudança no regimento interno do Cade, que promulgou o guia de TTCs lançado em 2016 e atualizado em 2017.

Com isto, há recomendações para TCCs em casos de cartel, em casos de abusos de posição dominante e para tratar descontos. “O grande Norte que fez o sucesso do programa foi ter níveis pré-estabelecidos de descontos, estimulando a corrida à autoridade “, disse, completando que há desafios ainda a serem enfrentados como, por exemplo, ter mais segurança em como inserir os descontos.

O guia formulado pelo CADE é não-vinculativo e aborda o procedimento de negociação de TCCs, consolidando as melhores práticas e tendo objetivo de ser memória institucional para reter o conhecimento e é mais voltado para casos de cartel. porque é onde mais se negocia o TCC.

Andreoli destacou que a segurança jurídica assegurada pelos TCCs e pela política do Cade fez aumentar muito o número de acordos. Até 2013, os acordos não saiam do nível de cinco a 11 por ano e, com a entrada em vigor da política da Resolução nº 5/2013 , saltou de imediato para 53, atingindo, em 2017, 70 acordos. “O Cade sabe da importância da negociação de acordos e reconhece a necessidade de atualizar e melhorar suas políticas de TCCs”, disse o especialista. Assistam a íntegra da apresentação.


Internet Móvel 3G 4G
Leilão 5G na Alemanha já supera 6 bilhões de euros

Licitação, que está na 10ª semana, superou todas as expectativas de arrecadação, mas provoca dúvidas sobre a capacidade financeira dos vencedores para investir na construção das redes.

Painel Telebrasil 2019
A 63ª edição do principal encontro institucional de lideranças do setor de telecomunicações e TICs acontecerá entre os dias 21 e 23 de maio de 2019, em Brasília. Saiba mais em paineltelebrasil.org.br
Veja o vídeo

Telefônica: gap digital é enorme no Brasil

Ao participar do Painel Telebrasil 2019, o presidente da Telefônica/Vivo, Christian Gebara, disse que  a empresa manterá os investimentos no Brasil, mas advertiu que é urgente criar um ambiente mais favorável aos investimentos. Gebara lembrou que 87% dos municípios brasileiros não contam com conexões acima de 34Mbps disponíveis.

Presidente do Senado quer votar marco de telecom até junho

"Estamos buscando o entendimento para ainda neste semestre resolvermos essa matéria e entregarmos ao Brasil a capacidade de investir R$ 20 bilhões, R$ 30 bilhões", disse Davi Alcolumbre às teles durante o Painel Telebrasil 2019.

Leilão do 5G inclui quatro faixas e será o maior da história da Anatel

Proposta que chega ao conselho diretor da agência elenca 3.600 MHz de radiofrequências para o leilão previsto para o primeiro trimestre de 2020. “Quanto maior a disponibilidade, menor será o custo de levar essa capacidade”, afirma o presidente da agência, Leonardo de Morais.

Anatel vai permitir que roteadores WiFi tenham potência maior

“Hoje temos uma limitação de 200 miliwatts na faixa de 5150 a 5350 MHz, limitando o uso apenas indoor, sendo que na faixa superior temos possibilidade de uso de até 1 Watt de potência. Plano é deixar esse limite flat”, explica o gerente de espectro da agência, Agostinho Linhares.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G