TELECOM

Prazo para questionar serviço não contratado de telefonia é dez anos

Convergência Digital* ... 13/09/2019 ... Convergência Digital

O prazo prescricional para pedir a devolução de valores cobrados indevidamente por empresas telefônicas, relativos a serviços não contratados, é de dez anos. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que entendeu aplica-se a esses casos o disposto no artigo 205 do Código Civil. Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.

Na ocasião, a tese firmada foi a de que, ante a ausência de disposição específica sobre o prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incidem as normas gerais relativas à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da 4ª Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos fixado no artigo 206, parágrafo 3°, IV, do Código Civil.

Para o relator dos embargos, ministro Og Fernandes, a tese adotada no acórdão da 4ª Turma não é a mais adequada. Segundo ele, o enriquecimento sem causa possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. "Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica", afirmou.

O ministro ponderou que a discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206, "seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade de cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica". Com informações da assessoria de imprensa do STJ.


Internet Móvel 3G 4G
É urgente fazer software inteligentes para avançar Internet das Coisas no Brasil

"Faltam plataformas avançadas de software de IoT para automatizar os processos e integrar diferentes tecnologias, como a própria internet das coisas, análise de big data e computação em nuvem e de névoa para a implantação de aplicativos-piloto na gestão inteligente da água", exemplifica Marcos Visoli, pesquisador da Embrapa.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Autor da nova Lei das teles lidera entidade para brigar por banda larga

Ex-deputado Daniel Vilela vai presidir a Aliança Conecta Brasil F4, que nasce com apoio da Huawei, FiberX e da consultoria Teleco, mas quer novos associados. “Não existe economia digital sem infraestrutura”, afirma.

Apple é multada por reduzir desempenho de iPhones antigos

Sanção de 25 milhões de euros foi imposta pelo órgão da concorrência da França. Empresa admitiu em 2017 que reduz deliberadamente a performance de vários modelos mais velhos.

Femtocells terão tratamento igual a dos roteadores Wi-Fi na Anatel

Decisão foi tomada pela Anatel para massificar o uso das antenas de baixa frequência e que amplificam o sinal da telefonia móvel. Até então restritas apenas às operadoras, as femtocells poderão ser compradas e instaladas pelo consumidor.

5G: Edital vai à consulta com 400 MHz em 3,5 GHz e bloco exclusivo para os pequenos

Depois de muito ruído, além de retomar modelo tradicional de leilão, a proposta aprovada no Conselho Diretor da Agência prevê ressarcimento à radiodifusão pela Banda C estendida e modelo do 4G de empresa independente para operacionalizar mitigação de interferências. 




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G