TELECOM

PGR:Lei de Santa Catarina que proíbe cobrança de valor adicionado é inconstitucional

Convergência Digital* ... 20/09/2019 ... Convergência Digital

O procurador-geral da República interino, Alcides Martins, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual opina pelo deferimento de medida cautelar solicitada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a entidade questiona lei de Santa Catarina que dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a práticas de prestadoras de serviços de telecomunicações.

De acordo com o PGR, a norma é inconstitucional. “Lei estadual que proíbe a oferta e a cobrança de serviços de valor adicionado pelas prestadoras de serviços de telecomunicações é inconstitucional por usurpação da competência material e legislativa da União”, sustenta.

Além de outros aspectos, a norma estadual proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (como conexão à internet de banda larga, hospedagem de e-mail, armazenamento em nuvem e streaming), digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.

Na manifestação, o PGR destaca que a Constituição deixa claro que a lei sobre telecomunicações é necessariamente de caráter federal e compete a essa mesma lei dispor sobre os serviços que devem ser oferecidos pelas concessionárias ou permissionárias. O procurador-geral esclarece ainda que, embora a Lei Geral de Telecomunicações não defina o serviço de valor adicionado como serviço de telecomunicações, a proibição da oferta e da cobrança pela prestação do referido serviço, efetivada pela lei estadual, interfere indevidamente no contrato de concessão de serviço público realizado entre a União e as empresas de telecomunicações.

“Os efeitos da lei catarinense ultrapassam a relação entre consumidor e fornecedor e atingem a relação firmada com o poder concedente. A vedação prevista na lei estadual pode inclusive repercutir sobre o valor dos serviços de telecomunicações, porquanto causa interferência no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”, alerta Alcides Martins. Ao finalizar o parecer, o PGR destaca ainda que, em diversos julgamentos, o Supremo reconheceu inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de defesa do consumidor, apresentam repercussão onerosa sobre contratos de concessão de serviço público federal relacionados com telecomunicações.


Internet Móvel 3G 4G
"TikTok é vítima inocente da loucura da política e da geopolítica"

A afirmação é de Fred Hu, presidente do Primavera Capital Group, investidor chinês do aplicativo, que soma mais de 800 milhões de usuários no mundo. Segundo ele, a ByteDance, dona do app, vai perder um valor considerável se tiver de vender a operação nos EUA à Microsoft por imposição do presidente Donald Trump. Mercado estima valor global do TikTok em US$ 50 bilhões ou algo em torno de R$ 270 bilhoes.

Oi quer corte de dívida com Anatel por desequilíbrio na concessão

“Tem que fazer um PGMU mais leve para que a gente possa respirar”, defende a diretora regulatória, Adriana Costa. Anatel esclarece que concessão não é sinônimo de lucro garantido. 

Huawei defende reserva de 500 MHz da faixa de 6GHz para as teles

Para o diretor da Huawei Brasil, Carlos Lauria, a reserva técnica é a melhor garantia para aguardar a evolução da tecnologia. "Se der tudo agora, não tem como voltar atrás depois", observa o executivo.

Qualcomm defende faixa de 6GHz para não licenciados atenta ao 5G

Diretor da Qualcomm, Francisco Soares, espera que a Anatel se defina por dar os 1,2GHz para os serviços licenciados. "O 6GHz não licenciado será o complemento ideal para os serviços licenciados 5G", sustenta.

Anatel define se faixa de 6GHz será 100% não licenciada ou terá 500 MHz para as teles

"A área técnica recomendou o uso para não-licenciado", contou o superintendente da Anatel, Vinicius Caram, ao participar do eForum Wi-Fi 6, realizado pelo Convergência Digital e pela Network Eventos.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G