NEGÓCIOS

Justiça do RS decide que certificado digital não é 100% software e não paga ISS

Convergência Digital* ... 25/03/2019 ... Convergência Digital

A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado. Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar o certificado supera a obrigação acessória de validá-lo para o usuário, desobrigando o contribuinte de recolher o tributo municipal, a informação é do portal Conjur.

O entendimento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que derrubou auto de lançamento de cobrança de ISS, emitido pelo município de Porto Alegre, contra uma empresa que se dedica à produção e venda de ‘‘soluções em certificação digital’’. O certificado digital funciona como uma identidade virtual, goza de validade jurídica e oferece proteção às transações on-line.

No primeiro grau, a municipalidade alegou que a atividade desenvolvida pela autora da ação anulatória de dívida fiscal está descrita no subitem 17.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 — ‘‘Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares”. Por isso, a autora não poderia emitir nota fiscal de venda de mercadoria sem o recolhimento de ISS, pois há fato gerador do tributo.

A 8ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da capital gaúcha, julgou procedente a ação anulatória, declarando nulo o auto de lançamento, por entender inviável a incidência de ISS. Para o juiz João Pedro Cavalli Júnior, a cobrança seria cabível, nas hipóteses da legislação invocada pela municipalidade, se se tratasse de obrigação de fazer, em que há nítida prestação do serviço — o que não é o caso dos autos.

Operação mista

Pela explicação do julgador, a certificação digital é uma operação mista, em que a entrega do certificado digital (obrigação de dar) convive com a validação da identidade do titular (obrigação de fazer), com evidente preponderância do ‘‘dar’’ sobre o ‘‘fazer’’. ‘‘É que o usuário efetua a compra do certificado (resultado de dar), enquanto a sua autenticação (que é resultado de fazer) aparece como simples meio para a obtenção do resultado desejado; ou seja, a disponibilidade de um certificado autenticado’’, complementou na sentença.

Em conclusão, Cavalli Júnior disse que o caso permite analogia com o chamado ‘‘software de balcão’’, que já tem entendimento sedimentado no TJ-RS no sentido da não incidência da tributação sobre o serviço envolvido. Para isso, citou a ementa do Acórdão 70009900135: ‘‘Os programas uniformes de computação, feitos em escala (‘software de balcão’) e colocados para revenda, constituem mercadorias de livre comercialização, passíveis de incidência por ICMS; ao ISS, ficam reservados os programas elaborados especialmente para certo e determinado usuário, que expressam nítida prestação de serviço’’. Clique aqui para ler a sentença.

Fonte: Portal Conjur


Cloud Computing
Reforma tributária é um assalto e ao software e serviços em geral

“É um desastre a reforma como está criada. E não é só o setor de tecnologia da informação. Todo o setor de serviços precisa se unir contra essa reforma. Vai aumentar serviço médico, transporte, educação. É o maior assalto aos contribuintes”, afirma o diretor jurídico da ABES, Manoel dos Santos.

Tecnologia da informação evita tombo maior do setor de serviços

Segundo o IBGE, apesar do desempenho ruim das telecomunicações, os serviços de TI exercem a principal contribuição positiva dos serviços no acumulado até agosto de 2019. 

Rio de Janeiro precisa deixar de exportar CPF e CNPJ

"O Rio é protagonista de geração de inteligência e, hoje, temos de nos desafiar para reter nossos talentos", afirma o coordenador do Rio Info 2019, Alberto Blois. A diversidade foi a 'cara' do evento em 2019.

Fusões e aquisições em TI remodelam o mercado interno

Pesquisa da KPMG mostra que, no primeiro semestre, aconteceram 61 operações de compra em TI no Brasil, sendo 39 domésticas, 18 aquisições por grupos estrangeiros e 4 empresas brasileiras comprando companhias estrangeiras.

BR Distribuidora: A TI não pode se esconder atrás dos processos para se defender

"A TI precisa entender que do jeito que era não funciona mais. Ela precisa se enxergar como parte integrante do negócio", diz o CIO da BR Distribuidora, Aspen Andersen.


3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018 - Cobertura Especial Convergência Digital
Brasscom lança manifesto para construir um Brasil Digital e Conectado

Entidade quer a colaboração da sociedade e de entidades de TI ou não para entregar um documento aos presidenciáveis. "Tecnologia precisa ser prioridade nacional", diz o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.


Veja a cobertura da 3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G