Projeto que torna roaming obrigatório passa na CCT da Câmara

Luís Osvaldo Grossmann ... 09/10/2019 ... Convergência Digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou nesta quarta, 9/10, o projeto de Lei 7.786/17, que obriga as maiores operadoras móveis do país a celebrarem acordos de roaming para garantir cobertura em cidades onde nem todas elas atuarem. 

“Promover essa espécie de ‘universalização’ das antenas é garantir a democratização da comunicação”, defende o relator do projeto na CCT, o vice presidente da comissão, Márcio Jerry (PCdoB-MA). Ele ressaltou que proposta semelhante já foi aprovada pela Câmara em 2011, mas arquivada no Senado. 

O PL determina que “a prestadora de serviço móvel pessoal de interesse coletivo está obrigada a celebrar acordos que viabilizem o atendimento de seus usuários de quaisquer planos de serviço que estejam na condição de visitantes em todos os municípios de prestação do serviço não coincidentes com os seus, respeitados os padrões de tecnologia utilizados na área”. 

Uma das mudanças do relator que resultou no substitutivo aprovado nesta quarta restringe a obrigação às operadoras móveis que detiverem pelo menos 10% da base de assinantes do país. Ou seja, a obrigatoriedade de acordos de roaming vale apenas para Vivo, Claro, Tim e Oi. 

A principal justificativa do projeto é que em 1,5 mil dos 5,5 mil municípios do país existe apenas uma operadora prestando serviço celular. Mas vale ressaltar que a obrigação de acordos de roaming já existe. Não está em lei, mas é prevista nos leilões de radiofrequências promovidos pela Anatel. 

O texto aprovado na CCT segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, de onde pode seguir diretamente ao Senado Federal. 


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