Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor.
Decisão se deu em recurso da B2W Companhia Digital, que administra lojas virtuais como Americanas, Submarino e Shoptime, e julgou improcedente ação civil pública do Ministério Público de São Paulo. O colegiado considerou que o Código de Defesa do Consumidor dispõe de medidas suficientes para proteger os compradores no caso de mora das empresas – como a responsabilização pelos prejuízos, inclusive com o acréscimo de juros e atualização monetária.
"É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia da vontade, a própria legislação já prevê mecanismos de punição daquele que incorre em mora", apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
Com a decisão, a Segunda Seção pacifica entendimentos destoantes sobre o tema existentes entre a Terceira e a Quarta Turmas, colegiados de direito privado do STJ.
Os pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença em virtude do descumprimento reiterado dos prazos de entrega anunciados pelas lojas eletrônicas e também da situação de fragilidade contratual em que se encontraria o consumidor.
O TJSP fixou multa de 2% em favor do consumidor para o caso de atraso na entrega da mercadoria, e também para o atraso na devolução dos valores quando houvesse o exercício do direito legal de arrependimento.
A relatora ponderou que a relativização do princípio da liberdade contratual pelo CDC não significa a sua extinção, de forma que, enquanto não houver abusos, consumidores e fornecedores possuem grande margem de liberdade para a celebração de várias formas de contrato.
No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, Nancy Andrighi também ressaltou que a multa imposta ao consumidor na hipótese de atraso no pagamento é revertida, normalmente, para a instituição financeira que dá suporte às compras a prazo.
* Com informações do STJ
 |
 |
Segundo agência, dados podem ser compartilhados com as operadoras quando houver reclamação junto ao regulador, com órgãos públicos ou em ações de órgãos de controle ou juidiciais, para realização de estudos, etc.
Programa oferece cursos de transformação digital e já capacitou 1,5 mil pequenas e médias empresas. Iniciativa abre frente para participação em marketplaces.
Sistema, que já funciona para músicas e vídeos, vale também para postagens no Instagram.
Nos próximos cinco anos, um aumento exponencial nas interações digitais entre compradores e fornecedores quebrará os modelos de vendas tradicionais. Quase 40% dos compradores preferem experiência sem vendedor.
O acordo de 5 anos também prevê seminários, debates, publicações. CGI.br destinará R$ 2,5 milhões para bolsas de estudo e atividades.
