GESTÃO

Decreto regulamenta plataforma única para repasses federais

Luís Osvaldo Grossmann ... 02/10/2019 ... Convergência Digital

Anunciada ainda em abril, foi formalizada no Decreto 10.035/19, publicado nesta quarta, 2/10, a Plataforma +Brasil, um sistema online centralizado, com dados abertos, para transferência de recursos federais para estados, municípios e organizações sociais. 

É, na prática, uma grande ampliação do sistema de convênios, Siconv, que tem cerca de 135 mil usuários e trata somente de 2,5% das transferências, da ordem de R$ 10 bilhões. A nova plataforma permite monitoramento de todas as transferências, que somam R$ 380 bilhões por ano. 

O objetivo é que todos os sistemas estejam integrados até 2022, englobando 500 mil usuários. O cronograma previa a integração, ainda em 2019, do Fundo Penitenciário e do Fundo de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, que movimentam R$ 2,5 bilhões ao ano, além de convênios em Ciência, Tecnologia e Inovação, da ordem de R$ 110 bilhões anuais. 

“Fizemos um censo e identificamos 29 modalidades de transferências de recursos da União para estados, municípios e organizações de terceiro setor. Com o Decreto de hoje, as modalidades que estavam no Siconv já migram para a nova plataforma. E estamos trabalhando para até 2022 trazer as outras 24 modalidades, algumas delas ainda até o fim deste ano”, afirma o secretário de gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert. 

Entre as previsões do Decreto, a ordem de que nas transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil os órgãos e as entidades da administração pública federal não poderão solicitar dos recebedores de recursos documento disponível em base de dados federais oficiais que possa ser obtido diretamente no sítio eletrônico do órgão ou da entidade responsável.


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