NEGÓCIOS

Justiça suspende cobrança de ICMS sobre software em São Paulo

Luís Osvaldo Grossmann ... 19/03/2018 ... Convergência Digital

Uma liminar em processo movido pela Brasscom suspendeu os efeitos do Decreto 63.099/17, editado pelo governo de São Paulo em dezembro do ano passado e que começaria a vigorar a partir de abril. Ou seja, fica, ao menos temporariamente, suspensa a cobrança do ICMS sobre download de software. A liminar é restrita a associadas da entidade.

Para a juíza Simone Gomes Rodrigues Casorett, da 9ª Vara de Fazenda Pública do TJSP, a decisão de cobrar ICMS “afronta, sem qualquer dúvida”, a Constituição Federal por tratar do tema fora de Lei Complementar. Daí a decisão liminar em favor das empresas registradas no Estado.

“Verifico a relevância dos fundamentos invocados, pois admitir a incidência de ICMS sobre o software padronizado por transferência eletrônica por download (o conteúdo é baixado da internet e armazenado no aparelho do usuário) e por acesso remoto, o chamado streaming (o conteúdo acessado, um filme, por exemplo, não é armazenado no aparelho e somente poderá ser acessado novamente por meio de outro acesso à internet), com base em convênio e decreto afronta, sem qualquer dúvida, o disposto no art. 146 da Constituição Federal, pois compete somente a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da federação; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (base de cálculo, fato gerador e contribuintes responsáveis).”

A ação questiona o Decreto paulista publicado em dezembro de 2017, com base no Convênio Confaz 181/15, que prevê a cobrança de 5% de Imposto sobre Circulação de Mercados e Serviços (ICMS) sobre software. O Convênio, emendado em outubro do ano passado, deu margem para a cobrança de ICMS em “operações digitais”. Como já pagam ISS, as empresas reclamam de bitributação.

A decisão liminar lembra, ainda, que o tema está inconcluso no Supremo Tribunal Federal, por conta da ADIn 1945. “Forçoso concluir que deve ser analisado se o comércio de produtos digitais na internet constitui fato gerador do ICM, diante dos termos do art. 155, II da Constituição Federal, isto é, se a transferência de conteúdo de digital (por download ou streaming) configura uma circulação efetiva de mercadorias.”


Cloud Computing
Storage ganha protagonismo com adequação à LGPD

Legislação vai obrigar as corporações a atacar o descompasso entre comprar e implementar tecnologia, observa o vice-presidente e gerente-geral da Pure Storage para a América Latina, Wilson Grava.

Avanço dos hackers vai fazer brasileiro comprar mais seguros

O brasileiro faz seguro de bens materiais, mas está começando a entender que é preciso também proteger seus dados devido ao avanço dos crimes cibernéticos, observa o diretor da Capgemini Marcio Gropillo. Seguradoras correm contra o tempo para se adaptarem às novas demandas.

Facebook une 27 empresas, lança moeda virtual Libra e invade espaço dos bancos

Rede social pretende lançar a moeda no primeiro semestre de 2020. Microsoft, Uber e Vodafone estão na iniciativa.

Pegasystems chega ao Brasil para brigar pelo mercado de CRM e IA

Norte-americana, que atuava por meio de parceiros, abriu operação local e tem como objetivo rivalizar com Salesforce, IBM e Oracle. Empresa também quer atuar com prestadores de serviços de TI.

BRQ: desafio é pensar o negócio de forma diferente para entender a dor do cliente

O CEO e fundador da prestadora de serviços de TI, Benjamin Quadros, diz que a maneira de fazer software mudou muito nos últimos 20 anos e segue mudando por conta da disrupção digital. Mas adverte para a falta de bons profissionais.


3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018 - Cobertura Especial Convergência Digital
Brasscom lança manifesto para construir um Brasil Digital e Conectado

Entidade quer a colaboração da sociedade e de entidades de TI ou não para entregar um documento aos presidenciáveis. "Tecnologia precisa ser prioridade nacional", diz o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.


Veja a cobertura da 3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G