INTERNET

Dados Pessoais: Autoridade de Dados tem 25 dias para ser aprovada no Congresso Nacional

Ana Paula Lobo* ... 12/03/2019 ... Convergência Digital

O prazo está apertado - uma vez que só agora, depois do Carnaval, o Congresso Nacional abre as atividades de 2019 - para assegurar a existência da Autoridade de Dados na Lei de Proteção de Dados Pessoais. Última medida provisória editada pelo então presidente da República Michel Temer, a MP 869/2018 ainda não teve instalada a comissão mista responsável por analisá-la. Mesmo assim, deputados e senadores já apresentaram 176 emendas, 45 delas de senadores. Ainda sem data para a instalação da comissão, a MP precisa ser votada pelo Congresso até o dia 4 de abril, quando perderá a validade, caso esta não seja prorrogada.

A MP criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei 13.709, de 2018. A criação da autoridade estava prevista na LGPD, mas havia sido vetada por Temer com a justificativa que a criação do órgão é prerrogativa do Poder Executivo. O órgão faz parte da Presidência da República e tem um conselho diretor formado por cinco membros designados pelo presidente com mandato de quatro anos.

Pela medida provisória, a perda do mandato só acontece por renúncia, condenação judicial ou demissão após processo administrativo disciplinar. A criação da ANPD está sendo feita sem aumento de despesas, com utilização de cargos e funções de órgãos e entidades do Executivo. Apesar de criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a MP revogou a obrigação da entidade ser informada quando dados relativos à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais forem objeto de tratamento por pessoa de direito privado. Revogou também a previsão de que a ANPD poderia emitir opiniões técnicas ou recomendações e solicitar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais aos órgãos de segurança.

*Com informações da Agência Câmara


Governo do Espírito Santo vai comprar 340 quilômetros de fibra óptica

Licitação está sendo conduzida pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest). Projeto vai interligar 100 unidde de órgãos públicos estaduais. Hoje a infraestrutura óptica do governo já interliga cerca de 450 órgãos estaduais em quatro cidades.

Governo Trump ameaça a França por imposto cobrado às gigantes da Internet

O Senado francês aprovou uma taxa de 3% que será aplicada sobre a receita de serviços digitais vendidos na França por empresas que tenham mais de 25 milhões de euros em receita no país e 750 milhões de euros no mundo. O departamento de Comércio dos EUA questiona a legalidade do tributo.

STJ cancela domínio ‘Decolando’ e arbitra dano de R$ 50 mil à Decolar.com

Para a Justiça, houve dano moral no uso do mesmo verbo para oferta de serviços de turismo pela internet. 

Fake News: especialistas advertem para o perigo nas eleições municipais de 2020

A difusão de conteúdos enganosos na Internet preocupa especialistas ligados à rede no Brasil, conforme revelou debate ocorrido no seminário “Internet, Desinformação e Democracia”, promovido pelo Comitê Gestor da Internet.

AbraHosting denuncia forte onda de e-mails "Sextortion", ou chantagem moral, na Web brasileira

Sextortion são mensagens com ameaças de espalhar fotos e vídeos de pessoas em situação constrangedora enquanto visitam sites adultos. Chantagistas cobram entre US$700 e US$1.500.

Revista Abranet 27 . abril/junho 2019
Veja a Revista Abranet nº 27 A Convenção Abranet 2019 debateu economia, política e gestão. Cerca de cem empresas de internet e de tecnologia puderam ter uma visão mais clara sobre o que esperar no curto prazo. E muito mais.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G