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Dados pessoais: deputados alertam para o risco gravíssimo de ficar sem a Lei

Luís Osvaldo Grossmann ... 04/04/2019 ... Convergência Digital

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 869/18, com ajustes na Lei de Proteção de Dados Pessoais e a criação da autoridade nacional de dados, aprovou um plano de trabalho que prevê a realização de quatro audiências públicas, já a partir da próxima semana.

O ponto mais realçado nos debates entre deputados e senadores que integram a comissão, no entanto, é o prazo curto para análise e deliberações. Como a comissão demorou a ser instalada, o prazo original da MP termina nesta quinta, 4/4. Ela será prorrogada, mas isso significa que os parlamentares têm somente mais 60 dias para votá-la nas duas Casas, Câmara e Senado.

“O prazo é exíguo. Temos um deadline. Se o Senado Federal não aprovar o texto final do fim de maio, vai expirar a Medida Provisória, não haverá possibilidade de tratar por MP o mesmo tema, e vamos ter um risco gravíssimo, porque a eficácia está, na lei anterior, para fevereiro do ano que vem”, afirmou o relator, Orlando Silva (PCdoB-SP).

Como reforçado por recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, o governo não pode reeditar Medida Provisória no mesmo ano em que ela foi convertida em lei ou rejeitada pelo Congresso. “Já perdemos seis meses, no mínimo, de um instrumento que tenha eficácia para fazer cumprir a lei. A lei é conceitual, principiológica, e será ineficaz se não houver um órgão supervisor com poder normativo”, insistiu o relator.

A decisão pela realização de quatro audiências públicas tenta atender os diversos pleitos e indicações dos membros da comissão mista. Até aqui, pelo menos 40 nomes de convidados para os debates foram apresentados. Por isso, a comissão também decidiu dar poderes para que relator e presidente da comissão ajustem o número final e encaminhem os convites. É certo que representantes da indústria (CNI), instituições financeiras e sociedade civil estarão na lista.



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