INTERNET

Serpro contesta MP e diz que Datavalid não viola Marco Civil, LGPD ou Código do Consumidor

Convergência Digital ... 21/06/2019 ... Convergência Digital

Por meio de nota oficial à imprensa- divulgada no seu portal - o Serpro contesta a ação protocolada pelo Ministério Público do Distrito Federal no TCU contra a estatal por uso ilegal de dados pessoais. A ação foi protocolada no dia 18 de junho.

No comunicado oficial, o Serpro esclarece que não se utiliza das bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada. De acordo com a estatal, "o Datavalid não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD. O serviço apenas realiza a validação, trazendo, exclusivamente, o índice de similaridade das informações submetidas pelo cliente."

De acordo com o Serpro, "essa checagem traz certeza para as relações comerciais pretendidas entre as partes, contribuindo para a proteção ao crédito e prevenção de fraudes. Viabiliza serviços privados (inclusive financeiros) e públicos (serviços ao cidadão disponibilizados pelo Estado) acessados pelo usuário, de forma espontânea, por meio de aplicativos."

Para o Serpro, a "suposta exigência de obtenção de consentimento não faz qualquer sentido, pois o Serpro não está fornecendo nenhum dado para terceiros. A empresa cumpre integralmente todo o marco legal em vigor no território nacional". A nota oficial termina com a estatal afirmando que "exerce, exclusivamente, a sua missão de conectar governo e sociedade e de viabilizar, dentro da lei, as relações digitais entre terceiros, quando solicitado e autorizado, melhorando, assim, a vida das pessoas."


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