GESTÃO

STF já pode marcar modulação do ICMS fora da PIS/Cofins

Convergência Digital ... 04/07/2019 ... Convergência Digital

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do próprio STF que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento, no entanto, ainda não foi marcado. 

Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em março de 2017, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Em dezembro daquele mesmo ano, a Fazenda Nacional apresentou embargos requerendo a modulação dos efeitos da decisão e, dentre outras questões, que seja definida qual a parcela do imposto estadual deve ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

Em junho, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. A PGR também argumenta que a corte não deve acolher os embargos impetrados pela Fazenda Nacional para reformar a decisão, apenas para modulá-la.

* Com informações do Conjur

Simples Nacional: prazo para regularização termina no dia 31 de janeiro

Prazo é válido para novas empresas ou para quem foi excluído no ano passado e deseja voltar a fazer parte desse modelo de tributação.

Empresas de software reagem a novo imposto no Rio de Janeiro

Tributo, oriundo do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), passaria a valer a partir de 01 de janeiro, mas liminar, concedida à FIRJAN, adiou a cobrança para março. "Legislação é inconstitucional e vamos reagir", diz o presidente do TI Rio, Benito Paret.

Contrato bilionário de serviços na nuvem do TJSP com Microsoft volta à mesa com decisão do STF

Supremo suspendeu uma resolução do CNJ que obriga aos tribunais a adotarem plataforma desenvolvida pelo próprio Judiciário para tramitação eletrônica de processos.

Ministério da Justiça vai usar OTTs de mensagem para mandar intimações

Não está claro se as intimações irão por WhatsApp e Telegram ou por apenas um OTT. Os interessados têm de concordar em receber a intimação pelo celular.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G