Merece aplausos o Parlamento Brasileiro por fazer avançar o PL 79 que, em síntese, propõe a mais relevante reforma microeconômica do setor desde a promulgação do seu marco legal e a desestatização das telecomunicações.
As alterações legais buscam modernizar o arcabouço normativo e são fundamentais para equacionar dúvidas e incertezas que têm desestimulado a realização de investimentos essenciais para a expansão e atualização tecnológica das redes de telecomunicações.
Além das possíveis implicações negativas sobre toda a cadeia de serviços de telecomunicações e setores econômicos afetos, o notório descompasso entre o modelo de concessões da telefonia fixa e a realidade de convergência tecnológica vigente implica ineficiente alocação de recursos que poderiam ser empregados em ações relacionadas à inclusão digital e à universalização do acesso à internet em banda larga.
Nesse tocante, o PLC 79/2016 prevê que as concessionárias que optarem por adaptar seus instrumentos de outorga deverão reverter em investimentos o valor econômico associado à alteração do regime de exploração. Isso representa importante alternativa para endereçar a conhecida necessidade de infraestrutura de acesso e de transporte, essenciais para viabilizar a universalização e massificação da banda larga fixa e móvel, em particular nas regiões mais carentes e remotas, com destaque para o Norte e o Nordeste brasileiros.
Após 22 anos da promulgação da Lei Geral de Telecomunicações, faz-se necessário alterar o marco legal para colocar a banda larga no centro da política pública. O projeto de lei abre uma importante janela para isso. Esse não é o PL da Teles, mas sim da Internet em Banda Larga.
* Leonardo Euler de Morais é presidente da Agência Nacional de Telecomunicações.
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Liminar foi concedidas ao Ministério Público do Trabalho da cidade paulista para impedir atos de abuso de poder hierárquico contra os atendentes de call centers.
