GOVERNO

Privatização do Serpro fere o princípio da Lei de Dados Pessoais

Ana Paula Lobo e Pedro Costa, do Rio de Janeiro ... 16/09/2019 ... Convergência Digital

Ao participar nesta segunda-feira, 16/09, de painel de debates sobre o Governo 4.0, no Rio Info 2019, que acontece esta semana no Rio de Janeiro, o consultor das Nações Unidas para assuntos de Internet e Dados Pessoais, o advogado Gilberto Martins alertou que privatização do Serpro e do Dataprev - como planeja o Ministério da Economia- é bastante polêmica e que, numa primeira análise, a venda para terceiros fere os princípios de funcionalidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que entra em vigência em 15 de agosto de 2020.

"Esse é um tema que vai ter de ser discutido. Há uma fronteira muito tênue e muito delicado na privatização do Serpro e do Dataprev. Temos que entender que há dados pessoais sendo transferidos/repassados para terceiros", afirma Gilberto Martins, em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital. "Um dado biométrico entregue ao Denatran não deveria, por instinto, ser usado para validar transação no comércio", exemplifica.

Gilberto Martins afirma que a privatização deveria ser discutida pela Autoridade Nacional - já criada, mas ainda não formalizada. "Estamos muito atrasados", lamenta. Sobre a preparação das empresas, o advogado também adverte: uma implementação correta leva de seis a sete meses. "Isso significa que o prazo apertou". Para o especialista, a área de TI precisa tomar a dianteira dos projetos da LGPD. Assistam a entrevista.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

MCTI e MCom vão compartilhar orçamento até 2021

Portaria interministerial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Até junho de 2021, os recursos serão compartilhados e será criado um Centro de Custos para a divisão dos gastos entre os dois ministérios, até a definição do orçamento de 2021.

TICs ganham fôlego com retirada do pedido de urgência da reforma tributária

Decisão agrada as empresas de software e serviços e ao mercado de telecomunicações. Isso porque a proposta de unificação do PIS e da Cofins, com elevação da alíquota para 12%, seria prejudicial para o setor, que pagaria ainda mais imposto.

Governo restringe o que ministros e secretários podem falar sobre estatais

Decreto altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal para vedar divulgação de “informação que possa causar impacto” nas ações ou relações com consumidores, mercado e fornecedores. 

Consulta sobre estratégia nacional de propriedade intelectual é prorrogada até 13 de setembro

Proposta aborda uso da PI na competitividade e disseminação do conhecimento, além da governança institucional, marcos legais, segurança jurídica, inteligência e a inserção do Brasil no sistema global.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G