Home - Convergência Digital

PDT recorre ao STF para suspender MP que revogou direitos trabalhistas

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital* - 26/11/2019

O Partido Democrático Trabalhista apresentou nesta segunda-feira (25/11) uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão da Medida Provisória 905 de 2019, a que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Camila Domingues/Palácio Piratini

Segundo o PDT, a MP 905 positiva regras que violam frontalmente a Constituição Federal e cria regras que fragilizam a tutela do trabalhador e desequilibram a relação de trabalho, além do que comete o despudor de taxar hipossuficientes sociais que estão afastados do mercado de trabalho.

"O ato normativo elaborado sob a justificativa de empregar mais pessoas e reduzir a informalidade no Brasil, em verdade, propugna uma adulteração massiva e desordenada à legislação trabalhista, implicando na alteração e criação de diversos dispositivos, bem como na revogação caótica de tantos outros, colocando a redução de passivo do empregador como fim superior à própria sistemática da previdência social, do sistema tributário nacional e de princípios constitucionais", afirma o partido, na ação.

Para a legenda, não houve apresentação suficiente do que embasa a relevância e urgência alegada. "Diversas alterações propostas sequer se destinam a esse plano fático indicado como supedâneo para as alterações pretendidas, como é o caso da alteração do artigo 635 da CLT, que cria um colegiado para processamento e julgamento de recurso em segunda instância administrativa; 25 em paralelo, a multiplicidade de temas postos na Medida Provisória, para além de demonstrar desmazelo, não está acompanhada da análise pormenorizada e preenchimento dos requisitos da relevância e urgência", afirmou.

Segundo o partido, a exposição dos motivos do ato normativo impugnado não demonstrou, ainda que minimamente, a presença inexorável dos requisitos aptos a permitir o exercício excepcional da competência legislativa pelo presidente da República.

"Não sendo suficiente, ainda que se consiga identificar a relevância e urgência em alguns dispositivos indicados, a Medida Provisória não pode ser utilizada como um mecanismo de desvirtuamento de direitos e garantias fundamentais. Diante disso, faz-se premente reconhecer que a MP 905/2019 não preenche os requisitos constitucionais específicos (relevância e urgência), convertendo-se em ato normativo que fere as instituições democráticas, razão pela qual deve ser invalidada", pontuou.

No dia 20/11, a Rede Sustentabilidade apresentou um mandado de segurança pedindo a suspensão da Medida Provisória 905 de 2019. Na última terça-feira (19/11), o Solidariedade também protocolou uma ação também contra a MP 905. Segundo a legenda, há direta colisão entre as garantias mínimas dos trabalhadores estabelecidas pelo artigo 7º da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 4º da MP 905, que cria, sem autorização constitucional, nova classe de trabalhadores.

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

10/12/2019
TST: Justiça do Trabalho não pode impedir greve de acontecer

06/12/2019
Justiça obriga app Loggi reconhecer vínculo trabalhista de 15 mil motoboys

02/12/2019
Derrota em ação trabalhista custa R$ 45 mil a ex empregado

29/11/2019
PGR defende validade de negociação que reduz direitos trabalhistas

26/11/2019
PDT recorre ao STF para suspender MP que revogou direitos trabalhistas

19/11/2019
Solidariedade vai ao STF contra MP que mudou direitos trabalhistas

15/10/2019
Governo Bolsonaro regulamenta o trabalho temporário

30/09/2019
STF desobriga empresas de TI de São Paulo do desconto da contribuição sindical

14/08/2019
Texto-base da MP da Liberdade Econômica muda relação trabalhista

13/08/2019
TST valida cláusula que prevê homologação de demissão por sindicato

Veja mais artigos
Veja mais artigos

A urgência de cultivar talentos para TIC no Brasil e no mundo

Por Breno Santos*

A transformação digital ainda é um desafio para muitas empresas no Brasil e a aplicação estratégica das novas soluções deve acontecer por meio de equipamentos e mão de obra qualificada.

Destaques
Destaques

TST suspende demissões na Dataprev enquanto durar crise da Covid-19

Trabalhadores alegaram que os prazos acordados no fim da greve não terão como ser integralmente cumpridos diante da situação emergencial com a epidemia do coronavírus. 

Coronavírus: Teles advertem que sem equipes técnicas na rua, há risco para a rede

O SindiTelebrasil está alertando Estados e municípios sobre a necessidade e urgência em manter suas equipes técnicas e os call centers em operação, ainda que de forma reduzida, para garantir a conectividade e como medida essencial.

Faltam profissionais para cuidar dos ataques cibernéticos no Brasil

Ao publicar a Estratégia Nacional de Segurança da Informação, a e-ciber, o governo admite que o País possui poucos profissionais especializados em segurança cibernética; que há uma baixa conscientização dos usuários com relação ao tema e que é preciso urgente criar um programa nacional destinado à formação técnica nos órgãos do governo e nas empresas privadas.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site