INTERNET

Assespro: Os fins não justificam os meios para acesso a dados no exterior

Luís Osvaldo Grossmann ... 10/02/2020 ... Convergência Digital

Ao insistir no Supremo Tribunal Federal que as cortes brasileiras utilizem o Tratado de Assistência Mútua Legal firmado com os Estados Unidos, mais conhecido pela sigla MLAT, para requisitarem dados armazenados fora do Brasil, a Assespro Nacional ressaltou durante audiência pública nesta segunda, 10/2, que há juízes que praticam uma forma de chantagem local para pressionar as matrizes. 

“Decretam-se constrições severas, chega-se às vezes à decretação da prisão de dirigentes da empresa brasileira afiliada à empresa internacional detentora dos dados. E se faz isso em nome do interesse na celeridade do processo penal, mas com total e comovente abstração do conjunto da ordem jurídica”, afirmou o ex-ministro do Supremo Francisco Rezek. “Quero evitar a palavra chantagem, mas a filosofia da coisa é mais ou menos a mesma.”

Segundo Rezek, que defendeu a tese da Assespro juntamente com o também ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, o pedido da entidade “é uma ação quase surreal. A parte proponente pede que o Supremo Tribunal Federal declare constitucionalidade de algo cuja constitucionalidade jamais se discutiu”.

“É claro que a legislação brasileira é aplicável. Mas isso não significa que os mecanismos de ação executiva do Brasil possam se estender além de nossas fronteiras. Os entusiastas do discurso da soberania se esquecem que não estamos sozinhos no planeta e que ao lado da nossa soberania existem outras 192 no planeta”, insistiu Rezek. “Os fins não justificam os meios.”

Segundo afirmou, as partes contrárias ao pedido “desejam convalidar comportamento de alguns juízes que fustigam a empresa brasileira afiliada à empresa norte-americana como se acreditassem realmente que a empresa brasileira detém esses dados e não os fornece por má vontade, por obstinação, quando isso é evidentemente falso. Não há aí nada parecido com uma insubordinação voluntária ou caprichosa. Os dados não estão aqui.”


Revista Abranet 31 . maio-julho 2020
Veja a Revista Abranet nº 31
A pandemia da Covid-19 fez a rotina mudar num piscar de olhos. E coube à internet mostrar a sua força. O aumento significativo do tráfego de dados por conta do teletrabalho e do isolamento social foi uma realidade assustadora. Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

Em campanha, governo Trump abre ação antitruste contra Google

Departamento de Justiça dos EUA, secundado por 11 estados com procuradores Republicanos, acusa empresa de usar poder de mercado para prejudicar concorrentes. 

Rádio pela internet e streaming de áudio crescem durante pandemia

Segundo a pesquisa Inside Radio 2020, realizada pela Kantar Ibope Media, 9% dos entrevistados ouvem rádio online e 16% acessam o meio quando estão navegando na internet. 

CNJ aprova norma que prevê digitalização total dos atos processuais

Ainda facultativo, o chamado “Juízo 100% Digital” prevê que todos os atos processuais serão realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto.

Para quem vive de dados, LGPD é lei a ser cumprida sem discussão

iFood, SulAmerica Seguros e Agência Knewin têm os dados como estratégia de negócios e se dizem prontos para cumprir as regras da legislação. "Quem lida e vende dados tem de estar preparado", afirmou Bruno Henriques, do iFood.

Google testa no Brasil e Alemanha plataforma de remuneração para notícias

Empresa promete investir US$ 1 bilhão nos próximos três anos em parcerias com a mídia em produto lançado nesta quinta, 1º/10.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G