GESTÃO

Projeto quer isentar empresas do Simples de pagar impostos em 2020

Convergência Digital* ... 13/05/2020 ... Convergência Digital


O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET). Pelo texto, as micro e pequenas empresas que pagam seus impostos pelo sistema Simples (Lei Complementar 123, de 2006) ficam desobrigadas a arcar com os tributos devidos de a abril até dezembro de 2020. O projeto busca aliviar micro e pequenas empresas, fortemente afetadas pela crise decorrente da pandemia de covid-19.

Para Cunha, o Brasil já passa por dificuldades e medidas excepcionais, desde que de caráter temporário, devem ser adotadas, "sob risco do país entrar numa convulsão social. O Estado deve agir visando evitar a falência das empresas e a destruição de setores inteiros da economia. Empresas estranguladas por falta de demanda não pagam impostos, nem agora, nem, muito menos, depois de fecharem suas portas", justifica o senador.

Pelo texto, as micro e pequenas empresas que aderirem ao SFET poderão financiar até 100% do tributo devido entre abril e dezembro de 2020, parcelando o pagamento em até 12 meses, que começam a ser contados a partir de um ano após o vencimento original. O parcelamento pressupõe a declaração do montante do tributo devido e a indicação da parcela a ser financiada, com custos financeiros equivalentes à taxa Selic, que é definida pelo Banco Central (BC). Rodrigo Cunha acrescenta que o BC tem baixado consistentemente a taxa de juros, que está no seu patamar mais baixo em muitas décadas.

"Além disso, a Selic representa o custo da emissão da dívida pública para o Tesouro Nacional, o que anula o custo do financiamento que proponho. Quanto a riscos de inadimplência, ele será maior sem este financiamento, caso um grande número de empresas quebrem. O SFET não representa custos fiscais, não representa renúncia de receita e, portanto, não ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101, de 2000] nem o Novo Regime Fiscal [Emenda Constitucional 95, de 2016, que estabeleceu o teto de gastos públicos]", garante Cunha.

O senador admite que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) "teve uma ótima inciativa" ao postergar em seis meses o recolhimento do Simples, porém somente entre março e maio de 2020. Ainda que louvável, "a medida é muito tímida para as necessidades do momento", finaliza Cunha.

Fonte: Agência Senado


Carreira
ABES Academy abre segunda turma do curso de LGPD

Curso de 8 aulas e certificado oferece teoria e prática sobre novas regras de proteção de dados. Pesquisa da entidade, em parceria com a E&Y, mostra que apenas 40% das empresas estão adequadas à legislação.

Assespro: Lei de apoio financeiro às PMEs é bem-vinda, mas ainda há a exigência de garantias

Governo Bolsonaro sancionou a Lei 13/999/2020 para crédito às PMEs por conta da pandemia de Covid-19. Até o momento, conforme pesquisa do SEBRAE, as pequenas e médias empresas tiveram mais de 80% dos seus pedidos de crédito rejeitados.

Justiça Federal acata pleito e investe em software feito em código aberto

Sistema  eproc, desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região, já distribuiu mais de 10 milhões de processos e teve a sua continuidade assegurada pelo Conselho da Justiça Federal.

Governo vai usar Alexa, da Amazon, para informar sobre serviços digitais

Acordo permite, até aqui, que a assistente virtual responda a algumas perguntas, como os procedimentos para emitir documentos digitais, pedir seguro desemprego ou se informar sobre prevenções à Covid-19.

Projeto quer isentar empresas do Simples de pagar impostos em 2020

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET).




  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G