GOVERNO

Justiça Federal diz que jogo é software, não audiovisual, e reduz imposto

Convergência Digital* ... 13/06/2017 ... Convergência Digital

A Justiça Federal em São Paulo atendeu o pedido de uma empresa importadora e distribuidora de jogos para videogames e determinou a suspensão da exigibilidade por parte da União Federal em cobrar valor referente a impostos, multa e juros devido à autuação aplicada correspondente à divergência apontada no cálculo dos tributos na importação dos jogos. 

Para a 9ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, deve prevalecer o parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia, unidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que concluiu que os jogos de videogames são softwares, desenvolvidos a partir do emprego de linguagens de programação tanto quanto qualquer outro. Ou como descreve na decisão a juíza Cristiano Rodrigues dos Santos, “é destacado que os DVDs de jogos não são meras gravações de som, cinema e vídeo, conforme entendimento da RFB, mas sim softwares”.

O caso tem origem na autuação da empresa NC Games e Arcades pela Receita Federal, que alegou que os jogos de videogame não estariam enquadrados no conceito de software nos termos do caput do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro. Ou ainda,  são softwares mas em razão de sua finalidade de entretenimento eles se assemelhariam aos conteúdos audiovisuais. A empresa recorreu contra essa tese, feita em procedimento fiscal em 2011, com base nas importações ocorridas entre 2007 e 2010. 

Segundo a empresa, ainda na esfera administrativa conseguiu afastar a maior parte da autuação, excluindo a multa do controle aduaneiro, uma vez que foi entendido que não houve dolo e que as faturas comerciais declaravam corretamente os valores dos bens. Contudo, restou pendente o valor de cerca de R$ 72 milhões.

* Com informações do TRF 3


3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018 - Cobertura Especial Convergência Digital
Brasscom lança manifesto para construir um Brasil Digital e Conectado

Entidade quer a colaboração da sociedade e de entidades de TI ou não para entregar um documento aos presidenciáveis. "Tecnologia precisa ser prioridade nacional", diz o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.


Veja a cobertura da 3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018

Diretor da Dataprev que propôs demitir mil funcionários pede exoneração

Desafeto político do presidente da estatal, Leandro Magalhães, Júlio César de Araújo Nogueira foi imposto para a diretoria da empresa pelo ex-ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, que, agora, segue para a presidência do BNDES.

Câmara aprova urgência para votar a reoneração da folha de pagamento

Empresas de TI e de Call center podem ter de voltar a contribuir com alíquota de 20% , após 90 dias da publicação da nova legislação.

Decreto cria estrutura multissetorial para cuidar da transformação digital

A tradicional SEPIN, secretaria de Políticas de Informática, deixa de existir e se transforma na SEPOD, secretaria de políticas digitais, com Thiago Camargo Lopes à frente. Como política de Estado,  cobrança de resultados acontecerá em diversas pastas.

Estratégia Digital reúne antigas demandas e programas repaginados

Escolas conectadas, incentivos a isenções de ICMS, uso do Fust, apoio a startups, estímulo a exportações e até um novo Proinfo fazem parte das ações estratégicas que estimulem a economia digital no Brasil.



  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G