GOVERNO

Fazenda e Receita insistem e querem o fim da desoneração da folha em 2017

Convergência Digital* ... 10/11/2017 ... Convergência Digital

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu a aprovação ainda neste ano de proposta do Executivo que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17). Ele participou de audiência na comissão especial que analisa a matéria no Congresso Nacional.

A proposta tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774/17, que acabou revogada. Se a mudança for aprovada ainda neste ano, as empresas antes beneficiadas pela desoneração teriam que voltar a contribuir sobre a receita bruta mensal já em 2018.

A MP saiu da comissão mista em que foi analisada com ampliação de seis para 16 dos setores empresariais passíveis de desoneração, em um movimento contrário à pretensão do Executivo. Já o projeto mantém a contribuição sobre a receita bruta mensal para três setores:

- empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário;
- construção civil e de obras de infraestrutura;
- e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

Segundo Rachid, a desoneração foi uma política que beneficiou poucos contribuintes, apenas 1,8% dos 1,9 milhão de empresas com guia de recolhimento. “Poucos ganham com essa medida e ao fazer isso, muitos perdem. É muito oneroso para os demais contribuintes.”

O chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, citou estudos para afirmar que cada emprego gerado pela desoneração custou entre R$ 5 mil a R$ 15 mil aos cofres públicos, para manter trabalhadores com salário médio de R$ 2 mil reais. “É um péssimo negócio para o contribuinte brasileiro”, afirmou.

Mendes afirmou que a justificativa para a política de desoneração, a forte valorização do câmbio em 2011, não se sustenta mais. “Isso causava perda de competitividade forte e buscou-se reduzir custos das empresas que sofriam concorrência. A competitividade já foi restabelecida pelo câmbio atual.”

Por sua vez, o relator do projeto na comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o governo não teve critério para selecionar os setores que permaneceriam contribuindo sobre a receita bruta mensal e não sobre a folha de pagamento. Silva citou como exemplo o fato de o transporte de cargas ter ficado de fora da desoneração, enquanto o transporte de passageiros foi incluído com a justificativa que o fim do benefício poderia pressionar a inflação.

“É preciso ter um relatório que seja baseado em critérios objetivos na definição de que setores e atividades devem ser beneficiados com a desoneração da folha. Não dá para ser apenas porque o setor A ou o setor B defendem que sejam beneficiados do ponto de vista tributário”, afirmou Silva.

O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicitou o debate, afirmou que o governo errou por mandar o projeto ainda com setores desonerados. “Quando faz isso, abre uma porta enorme para as negociações no Parlamento.” Segundo ele, faltou coerência ao Executivo ao justificar o projeto para viabilizar a meta fiscal de 2018.

Rachid reconheceu que a Receita gostaria de zerar a prática da desoneração, mas defendeu que os três setores beneficiados na proposta devam voltar a ser tributados sobre a folha no futuro. “Gostaríamos de avançar mais que o próprio PL encaminhado. A proposta é ser horizontal para todos, inclusive para os três segmentos”, disse.

Na opinião do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), os parlamentares terão que fazer uma "escolha de Sofia" para definir quais setores permanecem desonerados. "Qual o filho que a gente vai abrigar e qual o filho que a gente vai colocar na chuva?", indagou.

A proposta é uma das três medidas enviadas pelo Executivo para viabilizar a meta revisada de deficit fiscal para 2018, prevista em R$ 159 bilhões. As outras duas são medidas provisórias (805/17 e 806/17) com as quais o governo espera aumentar o caixa em cerca de R$ 13,5 bilhões. A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. 

*Com informações da Agência Câmara


3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018 - Cobertura Especial Convergência Digital
Brasscom lança manifesto para construir um Brasil Digital e Conectado

Entidade quer a colaboração da sociedade e de entidades de TI ou não para entregar um documento aos presidenciáveis. "Tecnologia precisa ser prioridade nacional", diz o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.


Veja a cobertura da 3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018

Órgãos públicos do Executivo estão proibidos de exigir CPF e CNPJ

Medida impõe o compartilhamento de dados sem nenhuma regra de cuidado com as informações. Portaria proíbe a exigência ainda de certidões de débitos tributários e dívida ativa e certidão de quitação eleitoral.

Serpro repudia acusação de venda de dados pessoais

Estatal diz nunca ter repassado conteúdo ao site 'Consulta Pública', 'congelado' por uma ação do MPF do Distrito Federal. Sustenta ainda que não vende 'secretamente' dados de pessoas naturais ou jurídicas.

Apps de e-gov não pedem consentimento e coletam mais dados do que precisam

Segundo estudo do InternetLab com aplicativos federais e de São Paulo, nenhum dos aplicativos pede consentimento expresso e metade não possui qualquer política de privacidade.

Anac autoriza Secretaria de Patrimônio da União usar drones para fiscalização

Licitação para a compra de equipamentos pelo governo deverá acontecer a partir do final de maio. Drones vão ser usados para fiscalizar uso irregular de áreas de praia, margens de rios, terrenos de marinha e espelhos d'água, dentre outros bens públicos de propriedade da União.



  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G