A criação de uma lei brasileira para proteção e privacidade de dados não pode inibir a prestação de serviços nem pode ser atrapalhar o funcionamento das empresas, principalmente, as pequenas e médias, advertiu Ciro Torres Freitas, advogado da Pinheiro Neto. Em entrevista para as CDTV, durante o 31º Seminário Internacional ABDTIC, o especialista advertiu: leis que criam empecilhos para todas as partes envolvidas tendem a não produzir na sociedade os benefícios para os quais foram concebidas.
Freitas ressaltou ainda que se deve pensar em uma proteção de dados não olhando apenas as grandes companhias. "Tem de pensar que a lei será aplicada a pequenos empreendedores. É muito prudente ter equilíbrio para que a nova lei assegure o desenvolvimento tecnológico", disse. O advogado acredita que o Brasil terá uma lei de proteção de dados aprovada em 2018.
Atualmente no Brasil, dois projetos de lei (PL) estão em andamento: o PL 5276/2016, que está aguardando parecer na Câmara, e o projeto de lei do Senado PLS 330/2013. Ambos visam a estabelecer âmbito de aplicação como critérios de territorialidade e finalidade, princípios aplicáveis ao tratamento, requisitos para o tratamento e direito do titular dos dados. Confira a íntegra da entrevista, na qual Freitas também aborda a relação das novas gerações com privacidade de dados pessoais:
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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Rede social admitiu que houve roubo de dados de 29 milhões de usuários na brecha de segurança descoberta no mês passado. De 15 milhões de usuários violados, foram roubados dois conjuntos de informações: nome e detalhes de contato, incluindo número de telefone, e-mail ou ambos, dependendo do que os indivíduos tinham em seus perfis.
Ferramenta, criada por conta das eleições nos EUA em 2016, permite a conexão entre eleitores e autoridades eleitas.
Quatro associações de empresas do setor de telecom dos Estados Unidos ingressaram na Justiça para tentar bloquear a legislação estadual que retomou regras para a oferta de internet.
Marca atingida neste 1º/10 inclui as mais de 120 categorias de domínios, sendo que o ‘com.br’ é o mais popular, com 3,6 milhões, ou 91% dos registros. Desse total, 1 milhão já são de registros no padrão mais seguro conhecido como DNSSEC.
Associação Brasileira de Internet adverte à agência que 68% do segmento tem no máximo 500 clientes. Só 158 empresas chegam a 5 mil acessos. "É um risco classificar todos da mesma maneira", sinaliza o representante da entidade, Edmundo Matarazzo.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
