GOVERNO » Legislação

CCT critica presidente do Senado por engavetar projeto de revisão da Lei de Telecom

Luís Osvaldo Grossmann ... 12/12/2017 ... Convergência Digital

A apresentação, nesta terça, 12/12, de um relatório de avaliação sobre a política pública de conectividade a internet terminou por se transformar em uma defesa explícita do projeto de lei 79/16, já aprovado na Câmara, mas que travou no Senado Federal. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Otto Alencar (PSD-BA), aproveitou para criticar o presidente do Senado, Eunício Oliveira, por ‘engavetar’ a proposta. 

“O atual presidente do Senado, Eunicio Oliveira, não teve interesse em mandar o projeto para a CCT, onde já teríamos aprovado e iria para o Senado para a discussão, para ver quem se coloca contra e quem se coloca a favor. E enquanto isso, a Anatel segue multando as empresas pela manutenção dos orelhões”, disparou Alencar. 

A deixa veio do relatório de Jorge Viana (PT-AC) sobre as políticas de inclusão digital, que em grande medida se fixou em projetos de lei que, no seu entender, já deveriam ter sido aprovados, como o PLS 427/14, que permite o uso do Fust em redes de banda larga, ou o PLS 330/13, sobre proteção de dados pessoais. 

O grande destaque do relatório do senador, no entanto, foi mesmo o PLC 79/16, que muda a Lei Geral de Telecomunicações e abre caminho para o fim das concessões de telefonia, permitindo a prestação de todos os serviços em regime privado. Já aprovado na Câmara, a proposta estacionou na Presidência do Senado, apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga a volta da tramitação da proposta. 

“Consideramos inadmissível ainda não termos discutido com a devida atenção e deliberado o PLC 79/16. Não tem justificativa não termos ainda o novo marco das telecomunicações no Brasil. O Senado está terminando o ano sem apreciar o projeto, o que é uma ação que beira o crime. É chegado o momento da concertação. Precisamos superar as divergências e deliberar sobre o PLC 79/16, aprovando o que merece ser aprovado, e suprimindo o que eventualmente não for adequado”, defendeu Viana. 


eSocial: deixar para novembro pode ser um erro fatal das empresas do Simples Nacional

Em entrevista ao Convergência Digital, o coordenador do eSocial, José Maia, advertiu: "Não deixem para a última hora. Aproveitem a transição".

Órgãos públicos do Executivo estão proibidos de exigir CPF e CNPJ

Medida impõe o compartilhamento de dados sem nenhuma regra de cuidado com as informações. Portaria proíbe a exigência ainda de certidões de débitos tributários e dívida ativa e certidão de quitação eleitoral.

Serpro repudia acusação de venda de dados pessoais

Estatal diz nunca ter repassado conteúdo ao site 'Consulta Pública', 'congelado' por uma ação do MPF do Distrito Federal. Sustenta ainda que não vende 'secretamente' dados de pessoas naturais ou jurídicas.

Apps de e-gov não pedem consentimento e coletam mais dados do que precisam

Segundo estudo do InternetLab com aplicativos federais e de São Paulo, nenhum dos aplicativos pede consentimento expresso e metade não possui qualquer política de privacidade.

Anac autoriza Secretaria de Patrimônio da União usar drones para fiscalização

Licitação para a compra de equipamentos pelo governo deverá acontecer a partir do final de maio. Drones vão ser usados para fiscalizar uso irregular de áreas de praia, margens de rios, terrenos de marinha e espelhos d'água, dentre outros bens públicos de propriedade da União.



  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G