GOVERNO

Consumidor com mais de três linhas telefônicas em casa pode ter de prestar contas à Justiça

Ana Paula Lobo* ... 17/01/2018 ... Convergência Digital

A Câmara dos Deputados analisa projeto que torna obrigatória a notificação das autoridades de segurança pública sobre residências que tenham três ou mais linhas telefônicas instaladas no mesmo endereço. O objetivo é reprimir crimes como golpes realizados por telefone e impor obstáculos à atuação de organizações criminosas.

Trata-se do Projeto de Lei 8191/17, do Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Pelo texto, quando for instalada a terceira linha telefônica no endereço não comercial, a operadora de telefonia será responsável por notificar as autoridades de segurança em até 48 horas. Já o assinante terá que preencher documento que informe as razões da aquisição das linhas e a utilização que estará sendo dada para cada uma delas.

A proposta também determina que operadoras de telefonia fixa mantenham cadastro unificado de clientes, e prevê que as autoridades de segurança realizem diligências para verificar a regularidade da utilização das linhas telefônicas.

Visitas regulares

O projeto também estabelece obrigatoriedade de visitas regulares das prestadoras de serviço para de verificar o uso regular das linhas em conformidade com o declarado pelos assinantes quando da contratação.

“As investigações policiais têm revelado uma disseminação bastante preocupante e perigosa de centrais telefônicas clandestinas, instaladas em locais residenciais os mais diversos, voltadas para dar suporte às atividades criminosas de contrabandistas, traficantes e líderes do crime organizado, presos nas casas de detenção e delegacias por todo o País”, afirmou.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Cãmara


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