GOVERNO

Consumidor com mais de três linhas telefônicas em casa pode ter de prestar contas à Justiça

Ana Paula Lobo* ... 17/01/2018 ... Convergência Digital

A Câmara dos Deputados analisa projeto que torna obrigatória a notificação das autoridades de segurança pública sobre residências que tenham três ou mais linhas telefônicas instaladas no mesmo endereço. O objetivo é reprimir crimes como golpes realizados por telefone e impor obstáculos à atuação de organizações criminosas.

Trata-se do Projeto de Lei 8191/17, do Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Pelo texto, quando for instalada a terceira linha telefônica no endereço não comercial, a operadora de telefonia será responsável por notificar as autoridades de segurança em até 48 horas. Já o assinante terá que preencher documento que informe as razões da aquisição das linhas e a utilização que estará sendo dada para cada uma delas.

A proposta também determina que operadoras de telefonia fixa mantenham cadastro unificado de clientes, e prevê que as autoridades de segurança realizem diligências para verificar a regularidade da utilização das linhas telefônicas.

Visitas regulares

O projeto também estabelece obrigatoriedade de visitas regulares das prestadoras de serviço para de verificar o uso regular das linhas em conformidade com o declarado pelos assinantes quando da contratação.

“As investigações policiais têm revelado uma disseminação bastante preocupante e perigosa de centrais telefônicas clandestinas, instaladas em locais residenciais os mais diversos, voltadas para dar suporte às atividades criminosas de contrabandistas, traficantes e líderes do crime organizado, presos nas casas de detenção e delegacias por todo o País”, afirmou.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Cãmara


3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018 - Cobertura Especial Convergência Digital
Brasscom lança manifesto para construir um Brasil Digital e Conectado

Entidade quer a colaboração da sociedade e de entidades de TI ou não para entregar um documento aos presidenciáveis. "Tecnologia precisa ser prioridade nacional", diz o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.


Veja a cobertura da 3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018

eSocial: deixar para novembro pode ser um erro fatal das empresas do Simples Nacional

Em entrevista ao Convergência Digital, o coordenador do eSocial, José Maia, advertiu: "Não deixem para a última hora. Aproveitem a transição".

Órgãos públicos do Executivo estão proibidos de exigir CPF e CNPJ

Medida impõe o compartilhamento de dados sem nenhuma regra de cuidado com as informações. Portaria proíbe a exigência ainda de certidões de débitos tributários e dívida ativa e certidão de quitação eleitoral.

Serpro repudia acusação de venda de dados pessoais

Estatal diz nunca ter repassado conteúdo ao site 'Consulta Pública', 'congelado' por uma ação do MPF do Distrito Federal. Sustenta ainda que não vende 'secretamente' dados de pessoas naturais ou jurídicas.

Apps de e-gov não pedem consentimento e coletam mais dados do que precisam

Segundo estudo do InternetLab com aplicativos federais e de São Paulo, nenhum dos aplicativos pede consentimento expresso e metade não possui qualquer política de privacidade.



  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G