GESTÃO

Justiça diz que smartphone e notebook não podem ser retidos pela Receita na volta de viagem ao exterior

Convergência Digital* ... 05/02/2018 ... Convergência Digital

A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item faz parte da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao declarar nula uma apreensão e determinar que o fisco libere o equipamento à dona.

A União alegou que toda mercadoria importada sem guia de importação configura dano ao erário, implicando pena de perdimento. O juízo de primeiro grau rejeitou os argumentos. Segundo o relator do caso no TRF-1, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, o artigo 155 do Decreto 6.759/2009 considera bagagem os bens novos ou usados que um viajante pode destinar ao seu uso, consumo pessoal ou para presentear, desde que sua quantidade, natureza ou variedade não indiquem que a importação é feita com fins comerciais ou industriais.

“A apreensão de um notebook, que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo”, afirmou Reis. O mesmo conceito aplica-se à presença na bagagem de uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte no momento do desembarque.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.


eSocial: Receita faz advertência às empresas do grupo fora do Simples

Fisco adverte aos empregadores do grupo 2, aqueles com faturamento entre R4 4,8 milhões e R$ 78 milhões, sem serem optantes do Simples, para o cumprimento da quata fase: a substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente a competência de abril/2019

General assume diretoria de operações do Serpro

Antonino dos Santos Guerra, veterano no comando de áreas relacionadas às tecnologias de informação e comunicações. Ele substitui Iran Martins Porto Junior, que vai para a diretoria de desenvolvimento.

eSocial: Autônomos e trabalhadores rurais devem se cadastrar no site da Receita

A medida faz parte do cronograma de ampliação do eSocial, ferramenta que unifica as prestações de informações dos empregadores em um único ambiente.

E-mail perde vez para as OTTs no consumo da Internet no Brasil

O enviar e receber e-mail foi o único serviço a apresentar recuo de 2016 para 2017 quando se fala de consumo de Internet no Brasil, conforme informações divulgadas da PNAD Contínua TIC 2017, do IBGE. Os aplicativos OTTs conquistaram os assinantes e são usados por 95,5% dos brasileiros.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G