GOVERNO

Entidades de TI se unem e vão ao STF contra novo tributo para software

Convergência Digital ... 05/02/2018 ... Convergência Digital

Entidades representativas de empresas de tecnologia da informação vão se associar à Confederação Nacional de Serviços em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas contra o Convênio Confaz 181/15, que, entendem, na prática cria um novo tributo estadual sem a devida lei sobre o tema. 

“Precisamos do apoio de todo o setor para reverter esse cenário de arbítrio e insegurança tributária. Já em abril, o estado de São Paulo começará a bitributar a venda de software e, por isso, precisamos conseguir uma rápida decisão da Justiça sobre qual é o imposto efetivamente devido: se será o ISS municipal, como tem sido há mais de 30 anos, ou esse novo 'ICMS'”, diz o presidente da Assespro Nacional, Jeovani Salomão.

Além da própria Assespro, fazem parte do esforço unificado a ABES, Abradisti, Acate e Fenainfo. O objetivo é preparar uma ação coletiva para apoiar no STF as duas ADIs da CNS questionado a bitributação de softwares. “Um simples Convênio, sem Lei Complementar, sem nenhuma participação do Legislativo federal, cria um novo tributo, um ‘novo ICMS’ de 5% sobre a venda de software”, lamenta o diretor jurídico da Abes, Manoel Antônio dos Santos.

O Convênio CONFAZ 181/15 autoriza os Estados a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres. O texto parte do pressuposto de que os softwares já eram tributados pelo ICMS às alíquotas normais (18% em São Paulo) e aos Estados foi dada autorização para cobrar menos, sendo o piso 5%.

Ainda com relação ao caso de São Paulo, um Decreto estadual do governador Geraldo Alckmin, também sem participação do legislativo paulista, determina que esse tributo passe a incidir sobre as vendas de software a partir de abril de 2018. 

“Esse convênio ainda traz diversas outras distorções, como a cobrança retroativa e o pagamento cumulativo de impostos, recolhendo 5% em cada etapa da cadeia produtiva. Imagine que são 5% do fabricante para o distribuidor, depois a mesma porcentagem do distribuidor para a revenda e da revenda ao cliente final. Ou seja, o software poderia encarecer em até 15% nessa conta”, calcula Jeovani Salomão. 

Segundo a Abes, uma alternativa que as empresas podem considerar é o ingresso na justiça, empresa por empresa, e depositar o valor do tributo em juízo. A estimativa da entidade é que milhares de empresas poderão ingressar com ações individuais, sobrecarregando o judiciário e o estado não conseguirá arrecadar que erradamente planejou.


3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018 - Cobertura Especial Convergência Digital
Brasscom lança manifesto para construir um Brasil Digital e Conectado

Entidade quer a colaboração da sociedade e de entidades de TI ou não para entregar um documento aos presidenciáveis. "Tecnologia precisa ser prioridade nacional", diz o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.


Veja a cobertura da 3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018

eSocial: deixar para novembro pode ser um erro fatal das empresas do Simples Nacional

Em entrevista ao Convergência Digital, o coordenador do eSocial, José Maia, advertiu: "Não deixem para a última hora. Aproveitem a transição".

Órgãos públicos do Executivo estão proibidos de exigir CPF e CNPJ

Medida impõe o compartilhamento de dados sem nenhuma regra de cuidado com as informações. Portaria proíbe a exigência ainda de certidões de débitos tributários e dívida ativa e certidão de quitação eleitoral.

Serpro repudia acusação de venda de dados pessoais

Estatal diz nunca ter repassado conteúdo ao site 'Consulta Pública', 'congelado' por uma ação do MPF do Distrito Federal. Sustenta ainda que não vende 'secretamente' dados de pessoas naturais ou jurídicas.

Apps de e-gov não pedem consentimento e coletam mais dados do que precisam

Segundo estudo do InternetLab com aplicativos federais e de São Paulo, nenhum dos aplicativos pede consentimento expresso e metade não possui qualquer política de privacidade.



  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G