Um humorista e produtor musical de Santa Catarina será indenizado em R$ 10 mil após ter vídeo-paródia de sua autoria excluído do Youtube sob a alegação de plágio e violação a direitos autorais. Ele também receberá por lucros cessantes, em valor a ser determinado em liquidação de sentença, pois deixou de auferir ganhos com visualizações durante os três meses de exclusão do material. Quem avisa é o Observatório do Marco Civil da Internet.
A 6ª Câmara Civil do TJSC sustentou que a liberdade de criação é autorizada pelo artigo 47 da Lei 9.610/1998, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a obra de caráter humorístico não reproduziu cópia da música original, nem mesmo prejudicou sua imagem ou a do autor.
Concluiu a Câmara Civil não ter existido concorrência desleal ou dúvida entre os usuários quanto à diferença entre as músicas, sobretudo porque distintos o conteúdo e o público-alvo. Sobre a afirmação do provedor de apenas ter seguido os termos de serviço do YouTube, a decisão enfatiza que estes contrariam os ditames do Marco Civil da Internet, voltados à liberdade de expressão.
Assim, ao aplicar norma diversa da adotada pela legislação brasileira - no caso, a opção recaiu sobre a Digital Millenium Copyright Act, quando deveria seguir o Marco Civil da Internet -, o provedor ficou sujeito a queixa por violação de direitos.
* Com informações do TJSC
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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A acusação partiu da E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia, dona dos sites Buscapé e Bondfaro. Segundo a empresa, o Google estaria “raspando” avaliações de produtos que clientes para exibi-las como conteúdo no Google Shopping.
No mês de maio, a Oi ficou à frente das rivais na banda larga por fibra óptica com velocidade média de 4,04 Mbps. A tele está na primeira posição no ranking da OTT há quatro meses.
Relatora Ministra, Nancy Andrighi, sustentou que as prestadoras de serviços de Internet (operadoras inclusas) estão sujeitas ao artigo 1.194 do Código Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.
Grupo Via Varejo anunciou parceria com startup norte-americana Airfox, com foco em clientes de baixa renda e uso das 800 lojas físicas como pontos de atendimento no país.
Pesquisa, feita pela Serasa Experian, mostra ainda que apenas 13% apontaram ter tido problemas com dados indevidamente expostos.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
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