Um humorista e produtor musical de Santa Catarina será indenizado em R$ 10 mil após ter vídeo-paródia de sua autoria excluído do Youtube sob a alegação de plágio e violação a direitos autorais. Ele também receberá por lucros cessantes, em valor a ser determinado em liquidação de sentença, pois deixou de auferir ganhos com visualizações durante os três meses de exclusão do material. Quem avisa é o Observatório do Marco Civil da Internet.
A 6ª Câmara Civil do TJSC sustentou que a liberdade de criação é autorizada pelo artigo 47 da Lei 9.610/1998, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a obra de caráter humorístico não reproduziu cópia da música original, nem mesmo prejudicou sua imagem ou a do autor.
Concluiu a Câmara Civil não ter existido concorrência desleal ou dúvida entre os usuários quanto à diferença entre as músicas, sobretudo porque distintos o conteúdo e o público-alvo. Sobre a afirmação do provedor de apenas ter seguido os termos de serviço do YouTube, a decisão enfatiza que estes contrariam os ditames do Marco Civil da Internet, voltados à liberdade de expressão.
Assim, ao aplicar norma diversa da adotada pela legislação brasileira - no caso, a opção recaiu sobre a Digital Millenium Copyright Act, quando deveria seguir o Marco Civil da Internet -, o provedor ficou sujeito a queixa por violação de direitos.
* Com informações do TJSC
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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Rede social admitiu que houve roubo de dados de 29 milhões de usuários na brecha de segurança descoberta no mês passado. De 15 milhões de usuários violados, foram roubados dois conjuntos de informações: nome e detalhes de contato, incluindo número de telefone, e-mail ou ambos, dependendo do que os indivíduos tinham em seus perfis.
Ferramenta, criada por conta das eleições nos EUA em 2016, permite a conexão entre eleitores e autoridades eleitas.
Quatro associações de empresas do setor de telecom dos Estados Unidos ingressaram na Justiça para tentar bloquear a legislação estadual que retomou regras para a oferta de internet.
Marca atingida neste 1º/10 inclui as mais de 120 categorias de domínios, sendo que o ‘com.br’ é o mais popular, com 3,6 milhões, ou 91% dos registros. Desse total, 1 milhão já são de registros no padrão mais seguro conhecido como DNSSEC.
Associação Brasileira de Internet adverte à agência que 68% do segmento tem no máximo 500 clientes. Só 158 empresas chegam a 5 mil acessos. "É um risco classificar todos da mesma maneira", sinaliza o representante da entidade, Edmundo Matarazzo.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
