Para obrigar a exclusão de uma postagem ofensiva contra um deputado em rede social, a juíza Lilian Deise Braga Paiva, do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, fixou multa em horas, e não em dias, como normalmente acontece. Caso o Facebook e o autor da publicação não retirem do ar o conteúdo no prazo máximo de uma hora, terão de pagar multa no valor de R$ 100 por hora.
A juíza considerou que a publicação ofendeu a honra e imagem do deputado federal Flaviano Melo (PMDB-AC) ao imputar a ele a autoria de crime contra a administração pública sem apresentar provas. Para ela, embora ocupantes de cargos públicos estejam expostos ao juízo crítico da sociedade, a condição de pessoa pública não esvazia a proteção constitucional quanto aos direitos fundamentais à honra e à imagem.
A decisão, publicada no site Observatório do Marco Civil da Internet, do advogado Omar Kaminski, é baseada na Lei 12.965/2014. Conforme o artigo 19 da legislação, o provedor só pode responder por atos de terceiros se ficar provado que não tomou providências para excluir o conteúdo danoso.
“Com essas razões, atento ainda para o disposto no artigo 19 e parágrafos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado para determinar aos reclamados que, no prazo máximo de uma hora, excluam a publicação ofensiva (postada no dia 16/03/2018, às 11h46), sob pena de incidência de multa a cada um dos reclamados no valor de R$ 100,00 (cem reais) por hora de descumprimento, limitada ao período de dez dias”, afirmou Lilian.
*Fonte: Portal Conjur
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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Rede social admitiu que houve roubo de dados de 29 milhões de usuários na brecha de segurança descoberta no mês passado. De 15 milhões de usuários violados, foram roubados dois conjuntos de informações: nome e detalhes de contato, incluindo número de telefone, e-mail ou ambos, dependendo do que os indivíduos tinham em seus perfis.
Ferramenta, criada por conta das eleições nos EUA em 2016, permite a conexão entre eleitores e autoridades eleitas.
Quatro associações de empresas do setor de telecom dos Estados Unidos ingressaram na Justiça para tentar bloquear a legislação estadual que retomou regras para a oferta de internet.
Marca atingida neste 1º/10 inclui as mais de 120 categorias de domínios, sendo que o ‘com.br’ é o mais popular, com 3,6 milhões, ou 91% dos registros. Desse total, 1 milhão já são de registros no padrão mais seguro conhecido como DNSSEC.
Associação Brasileira de Internet adverte à agência que 68% do segmento tem no máximo 500 clientes. Só 158 empresas chegam a 5 mil acessos. "É um risco classificar todos da mesma maneira", sinaliza o representante da entidade, Edmundo Matarazzo.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
