Home - Convergência Digital

Governo Temer define que Lei Trabalhista vale para contratos antigos

Convergência Digital - Carreira
Ana Paula Lobo* - 15/05/2018

A nova lei trabalhista é aplicável de "forma geral, abrangente e imediata" a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência, em novembro do ano passado. A avaliação foi divulgada nesta terça-feira, 15/05,pelo Ministério do Trabalho por meio de nota à imprensa. Mas os Juízes do Trabalho já se pronunciaram e pensam de forma distinta.

De acordo com o governo, este é o entendimento de um parecer, emitido pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho, aprovado pelo titular da pasta, Helton Yomura, e publicado na edição desta terça-feira do "Diário Oficial da União".

O Ministério do Trabalho informou ainda que a aprovação do parecer pelo ministro "gera efeito vinculante para a Administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo".

O governo diz ainda que parecer, elaborado, elaborado pela unidade da Advocacia Geral da União (AGU), conclui que a perda de eficácia, em 23 de abril de 2017, da Medida Provisória 808, "não modifica o fato jurídico de que a Modernização Trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova Lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017".

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, nesse momento, a primeira ação que questiona a constitucionalidade da nova lei. Os ministros precisam decidir se o trabalhador considerado pobre e com direito a justiça gratuito seria obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota, como estabelece a reforma. A votação começou na quinta-feira, 10/05, mas foi interrompida pelo pedido de vista de Luiz Fux e não há data para o julgamento ser retomado.

*Com agência de notícas

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

26/03/2019
STF já tem uma dezena de ações contra contribuição sindical por boleto

26/03/2019
STF já tem uma dezena de ações contra contribuição sindical por boleto

25/03/2019
Serpro vai adotar prazos de rescisão contratual no desconto sindical

07/03/2019
Ação questiona limites da Reforma Trabalhista em processos de dano moral

11/02/2019
Ações trabalhistas caíram na primeira instância, mas cresceram nas demais

21/01/2019
Sindpd/SP obtém liminar e condiciona benefícios da CCT à contribuição sindical

29/11/2018
Contrato de experiência não pode exceder 90 dias

05/11/2018
Reforma Trabalhista reduziu número de processos trabalhistas em 17,4%

19/09/2018
HP Brasil é condenada a pagar horas extras a analista por sobreaviso

11/09/2018
Lei trabalhista: contrato intermitente não 'pega' como gerador de emprego

Veja mais artigos
Veja mais artigos

O futuro do trabalho colocado à prova

Por Luiz Camargo*

Novas profissões exigem também novas habilidades para acompanhar a revolução digital. Os novos empregos certamente irão demandar habilidades analíticas, matemáticas e digitais, com um toque de neurociência.

Destaques
Destaques

STF anula decisão do TST e reforça valor legal da terceirização

Decisão aconteceu em uma ação de uma atendente contratada pela Contax, prestadora de serviços de call center, para atuar como terceirizada na Telemar Norte Leste.

Mais de 60% dos brasileiros estão infelizes, mas têm medo de mudar de emprego

Estudo da Brands2Life, com o LinkedIn, traz um dado assustador: 80% dos brasileiros não se candidata para a vaga de trabalho que gostaria. Cerca de um terço dos profissionais deixa de se candidatar a uma nova vaga por falta de confiança na sua própria capacidade.

Serviços de TI e de Telecom podem ser 100% terceirizados no Governo Federal

Também foi incluída na lista divulgada pelo governo Federal o serviço de teleatendimento. Decisão está publicada na portaria 443/2018.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site