Em reforço a um movimento incomum, representantes de entidades de defesa de direitos digitais e do mercado privado foram ao Senado Federal nesta terça, 26/6, defender a votação imediata do projeto de lei de proteção de dados pessoais na forma como já aprovada na Câmara, na forma do PLC 53/18. Além de um manifesto conjunto, a defesa foi verbalizada em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos.
“É impressionante a maturidade que conseguimos atingir neste momento. Hoje temos um consenso, materializado em diversas entidades que assinam um único manifesto em favor do PLC 53/18, o que é impressionante. Não há duvidas que o melhor caminho é a aprovação do projeto na forma como ele está. Sempre pode ter algum detalhe que pode ser melhorado, mas temos um texto de consenso elaborado em construção coletiva. É um risco não aproveitarmos essa oportunidade”, resume a professora da UnB Laura Shertel Mendes.
De fato, o posicionamento une as entidades da Coalizão Direitos na Rede a Brasscom, Abes, Assespro e Fenainfo, mas também Abert, o Movimento Brasil Competitivo e associações comerciais, além de figuras relevantes no tema como o professor Danilo Doneda e o ITS Rio. Completa a lista a associação brasileira de crédito digital, abrindo dissidência com o único segmento contra o projeto: bancos e seguradoras.
“Se não é o texto que a sociedade civil entende perfeito, fomos para a negociação e esse processo é importante para a construção de leis equilibradas. O PLC 53/18 não engessa inovação e concilia os direitos de titulares, estabelece regras claras, com equilíbrio entre obrigações do setor público e do setor privado, e cria a autoridade nacional, que é muito importante”, afirmou a coordenadora do Intervozes, Bia Barbosa.
“As expectativas foram bastante incorporadas ao PLC 53/18. Ele é fruto de um debate em paralelo nas duas Casas Legislativas. Uma construção coletiva do Congresso. Defendemos a aprovação célere do projeto. Mas não só a Brasscom. As quatro principais entidade do setor, e de vários setores econômicos, comércio, Abert. Ele permitirá liberar algo como R$ 250 bilhões nas tecnologias digitais. Mas a atração desses investimentos depende da segurança jurídica”, emendou o presidente executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.
A voz contrária veio do setor financeiro, que quer maior flexibilidade para uso e tratamento dos dados. O presidente da Febraban, Murilo Portugal, enumerou pleitos de consentimento amplo, sem restrições ao que pode ser considerado legítimo interesse, além da possibilidade de que dados sejam transferidos mesmo para país sem proteções ao tema. “A privacidade tem valor para o indivíduo, mas os dados têm valor para as empresas e o governo”, disse.
Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, também rebateu a suposição de fraude. “Digo apenas que ele (Jair Bolsonaro) sempre foi eleito usando a urna eletrônica. Os sistemas são abertos a auditagem para todos os partidos políticos seis meses antes da eleição, para todos os candidatos e para a OAB”.
Novo Decreto obriga a integração dos canais de atendimento de todos os órgãos da administração federal direta. Atualmente existem 386 unidades de ouvidorias federais. A governança ficará com a Controladoria Geral da União.
Das mais de 12 mil empresas que devem substituir o recolhimento do FGTS até 27/8, menos de 8 mil estão prontas.
"O decreto está pronto", diz Thiago Camargo, da Secretaria de Políticas Digitais do MCTIC. Sobre Transformação Digital, ele lembra que o governo deve atuar como facilitador.
Em entrevista ao Convergência Digital, o coordenador do eSocial, José Maia, advertiu: "Não deixem para a última hora. Aproveitem a transição".
