INTERNET

Sem Autoridade garantidora, Lei de Dados Pessoais perde eficácia

Por Roberta Prescott* ... 07/08/2018 ... Convergência Digital

Autoridades e especialistas em proteção e privacidadede dados se uniram nesta terça-feira, 07/08, para defender a existência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como forma de garantir a eficácia da aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que, aprovada no Congresso, aguarda, neste momento, a sanção presidencial. Nesta segunda-feira, 06/06, por nota oficial, o Comitê Gestor da Internet pediu a sanção da lei sem nenhum veto.

Ao participar do IX Seminário de proteção à privacidade e os dados pessoais, evento do CGI.br e do NIC.br, e que acontece esta semana, em São Paulo, o relator do projeto de Lei na Câmara e deputado federal do PCdoB/SP, Orlando Silva, se disse otimista quanto a sanção presidencial do texto tal como foi aprovado no Congresso Nacional. “A não existência de uma autoridade garantidora retira a eficácia da lei”, afirmou.

O deputado aproveitou para explicar que recebeu parecer do jurista Ilmar Galvão sustentando a constitucionalidade da criação da ANPD no projeto de lei e que foram ouvidos também o presidente da Câmara e parlamentares mais experientes. “Isso nos deu confiança de que poderíamos criar a autoridade e que a sanção da presidência eliminaria qualquer judicializacao da constitucionalidade.”

O deputado revelou que há um setor econômico que tem feito lobby para vetar serie de itens, “o que seria certa ruptura do pacto constituído na elaboração do texto”. Segundo Silva, o projeto de lei foi construído “a várias mãos”, ouvindo todos os setores de atividade econômica. Há também divergências entre entidades setoriais de TICs. a ABES, por exemplo, pede o veto à autoridade nacional.

Em mensagem em vídeo gravado, uma vez que não compareceu ao evento, Maximiliano Martinhão, representando o MCTIC e CGI.br, disse que tem havido amadurecimento dentro do governo para aprovação da lei conforme passou no Congresso e ressaltou que a estratégia de transformação digital, lançada pelo governo, prevê a aprovação da lei geral de proteção de dados e da criação, da designação da autoridade nacional e do fluxo internacional de dados de forma a uniformizar as  melhores praticas e conferir segurança jurídica.

“Estamos em diferentes discussões entre stakeholders do momento de aprovação. Assim que a lei for sancionada, da maneira que vier a ser, haverá muito trabalho a ser feito. O País terá de percorrer rapidamente a curva de aprendizado para que a lei seja implementada com segurança jurídica”, disse.

Bruno Gencarelli, líder da unidade de proteção e fluxo internacional de dados na Comissão Europeia, também chamou a atenção para a necessidade da existência de uma autoridade. “Agências e autoridades de proteção de dados asseguram a correta aplicação da lei, sendo uma parte fundamental”, disse. Ele também ressaltou que os escândalos de vazamento de dados despertaram as nações para a importância da proteção à privacidade em uma economia que é direcionada pelo uso dos dados.

“Esperamos que a lei seja sancionada na integridade”, reforçou o coro a favor de não vetar a ANDP, Danilo Doneda, da UERJ. Para ele, a lei está madura depois de duas consultas pela internet e cerca de 15 audiências públicas, além da aprovação por unanimidade em ambas as casas do Congresso. “Qualquer veto à autoridade poderia colocar tudo em estágio anterior” completou. “Hoje, a proteção de dados é um dos elementos principais para o Brasil entrar na economia digital de forma madura e com segurança jurídica”, disse.    


Perícia digital: Disputa judicial exige mais prazo de armazenamento de dados

"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.

MPF investiga Facebook por prestar informação falsa e descumprir ordem judicial

Para o Ministério Público, “a atitude mostra desrespeito aos Poderes da República Federativa do Brasil". Facebook tem 30 dias para dar esclarecimentos.

Brasileiro precisa entender que os dados valem muito dinheiro

Professor Luca Belli, da FGV/RJ, diz que o Brasil tem 210 milhões de produtores de dados e pode ter uma vantagem competitiva em Inteligência Artificial. "Mas a hora é de abrir a caixa preta e entender os critérios usados na tomada de decisão", observa. Sobre a LGPD, o especialista é taxativo: sem Autoridade de Dados, a legislação não 'pega'.

Autoridade de Dados tem de ser independente, técnica e sem controle do Estado

"Não haverá Lei de Proteção de Dados sem a Autoridade, mas não podemos ter essa entidade ligada à Casa Civil, ao Ministério da Justiça ou ao CGI. Ela vai fiscalizar a iniciativa privada e o poder público. Precisa ter independência", adverte Carlos Affonso de Souza, do ITS/Rio de Janeiro.

Brasil soma quase sete mil provedores de Internet

Pesquisa TIC Provedores 2017, feita pelo CGI.br, mostra ainda que os ISPs são os fomentadores da fibra óptica no País. Maior parte dos provedores é pequeno e oferecem até 1000 acessos. Os grandes provedores respondem por 2%, mas atendem a 80% do mercado.

Revista Abranet 26 . nov-dez 2018 / jan 2019
Veja a Revista Abranet nº 26 Estudo da Abranet revela a existência de um universo díspar entre os prestadores, o que impõe desafios à regulamentação mínima necessária para manter o mercado estruturado e o limite aceitável para a sobrevivência das empresas.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G