INTERNET

Dados Pessoais: setor privado cobra segurança jurídica e quer Lei sem vetos

Por Roberta Prescott* ... 08/08/2018 ... Convergência Digital

Como o texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) será sancionado pelo presidente Michel Temer, se e quais vetos vão ser feitos e a questão da autoridade nacional preocupam o setor privado. Isto porque as empresas têm avaliado que a legislação, como foi aprovada pelo Congresso, proporciona segurança jurídica ao setor privado para realizar coleta e tratamento de dados.   

“O setor privado é ator importante na proteção aos dados pessoais porque, pela primeira vez na história, ele detém um volume de dados que antes estava reservado a outros setores da sociedade. Existe uma preocupação sobre a produção de conhecimento sobre hábito, comportamento e sobre o uso deste conhecimento para orientação de comportamento e condutas. Acredito que instâncias de conselho multissetoriais e ANPD são fundamentais para enfrentar esses desafios”, destacou Fernanda Bruno, pesquisadora da UFRJ e membro-fundadora da Lavits, durante painel no IX Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais.

De acordo com Dirceu Gardel, da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), as empresas do setor estão olhando a proteção de dados com ansiedade. Segundo ele, as  companhias administradoras dos serviços de proteção ao crédito têm investido fortemente em segurança e atuam com rigor na coleta de informação. A preocupação com as autorizações do uso do dado vem desde o Marco Civil da Internet e a expectativa é que a LPDP eleve os padrões de segurança da informação.  

Marcel Leonardi, diretor de políticas públicas do Google, disse esperar que a existência da autoridade seja mantida e aprovada na sanção presidencial. Com relação às empresas, ele lembrou que, além dos desafios de compliance, elas precisam se organizar e repensar o uso de dado para ficarem de acordo com a lei desde a sua origem. Como exemplo, citou a realização de um trabalho de documentação interna, elencando qual é a base legal para o tratamento de dados. Para ele, a maneira como as empresas vão tratar os dados será um diferencial competitivo. “Está começando a cultura de privacidade”, disse.

Com o avanço da economia de dados, o elemento central passa a ser a privacidade, que também é compromisso das empresas, observou Enylson Camolesi, diretor da Telefônica. “Dado para nós é importante para melhorar a gestão da rede e a experiência dos nossos usuários”, disse, contando que a telco lançou iniciativas para educar os usuários acerca do uso que a empresa faz dos dados que coleta.  “Apoiamos a lei. O cidadão tem de estar no centro”, defendeu.

Para Camolesi, o pior cenário é acontecer uma série de vetos na sanção da lei, porque, nesse caso, pode-se ter um marco legal que não atende aos anseios da sociedade. “Como você vai fazer investimentos de longo prazo precisa ter um marco legal. Acreditamos na transparência e que o elemento central tem de ser a pessoa.”

Marcelo Sousa, presidente da Associação Brasileira dos Agentes Digitais (Abradi), defendeu que a lei é necessária, respeitando o consumidor e dando segurança jurídica para as empresas. “Vemos com alívio a chegada da lei, não apenas sob aspecto de proteção ao consumidor, mas porque traz segurança jurídica. Teremos um ambiente mais seguro com lei e as empresas precisam encarar como investimento necessário que trará vantagem competitiva”, justificou.

Na visão dele, que está inserido nos mercado de publicidade e marketing, a lei proporcionará às empresas terem informações de consumidores que escolheram se comunicar com ela. “As bases tendem a diminuir, mas vão melhorar de qualidade, porque você vai ter uma base de gente que escolheu se comunicar com você. Vamos passar por uma limpeza que será positiva para os profissionais de marketing”, disse.

Sousa acrescentou o apoio à LGPD pela Abradi, mas admite que há preocupações importantes com a interpretação da lei. Entre os pontos, Sousa apontou a dosimetria na aplicação da lei para pequenas empresas, os poderes da ANPD, que não podem ser desproporcionais, como está no artigo 52 dando autonomia de suspender parcial ou totalmente do exercício de atividades de uma empresa. “Há um alto custo de adaptação para pequenas e médias empresas. Se não houver dosimetria, elas não terão condições de competir com as grandes”, concluiu.


Perícia digital: Disputa judicial exige mais prazo de armazenamento de dados

"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.

MPF investiga Facebook por prestar informação falsa e descumprir ordem judicial

Para o Ministério Público, “a atitude mostra desrespeito aos Poderes da República Federativa do Brasil". Facebook tem 30 dias para dar esclarecimentos.

Brasileiro precisa entender que os dados valem muito dinheiro

Professor Luca Belli, da FGV/RJ, diz que o Brasil tem 210 milhões de produtores de dados e pode ter uma vantagem competitiva em Inteligência Artificial. "Mas a hora é de abrir a caixa preta e entender os critérios usados na tomada de decisão", observa. Sobre a LGPD, o especialista é taxativo: sem Autoridade de Dados, a legislação não 'pega'.

Autoridade de Dados tem de ser independente, técnica e sem controle do Estado

"Não haverá Lei de Proteção de Dados sem a Autoridade, mas não podemos ter essa entidade ligada à Casa Civil, ao Ministério da Justiça ou ao CGI. Ela vai fiscalizar a iniciativa privada e o poder público. Precisa ter independência", adverte Carlos Affonso de Souza, do ITS/Rio de Janeiro.

Brasil soma quase sete mil provedores de Internet

Pesquisa TIC Provedores 2017, feita pelo CGI.br, mostra ainda que os ISPs são os fomentadores da fibra óptica no País. Maior parte dos provedores é pequeno e oferecem até 1000 acessos. Os grandes provedores respondem por 2%, mas atendem a 80% do mercado.

Revista Abranet 26 . nov-dez 2018 / jan 2019
Veja a Revista Abranet nº 26 Estudo da Abranet revela a existência de um universo díspar entre os prestadores, o que impõe desafios à regulamentação mínima necessária para manter o mercado estruturado e o limite aceitável para a sobrevivência das empresas.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G