Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, durante a ABES Conference, que acontece nesta segunda-feira, 20/08, em São Paulo, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, disse que como profissional e estudioso do Direito, o tributo a ser cobrado do software é o imposto sobre serviço de caráter municipal.
"Mas esse tema será avaliado pelo Supremo Tribunal (julgamento está agendado para o dia 27 de agosto). Precisamos de definições e o STF vai dar". Ao ser indagado sobre o excesso de regulamentações jurídicas para o setor de Tecnologia, o ex-ministro do STF lembrou que o mercado é extremamente dinâmico.
"Os temas todos em debate são matricialmente constitucionais e a própria Constituição dará as respostas necessárias através do seu melhor intérprete que é o Supremo". Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Ayres Britto disse que esse também é um tema constitucional e encontrará as respostas na Constituição. Assistam a entrevista com o ex-ministro do STF.
Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, também rebateu a suposição de fraude. “Digo apenas que ele (Jair Bolsonaro) sempre foi eleito usando a urna eletrônica. Os sistemas são abertos a auditagem para todos os partidos políticos seis meses antes da eleição, para todos os candidatos e para a OAB”.
Novo Decreto obriga a integração dos canais de atendimento de todos os órgãos da administração federal direta. Atualmente existem 386 unidades de ouvidorias federais. A governança ficará com a Controladoria Geral da União.
Das mais de 12 mil empresas que devem substituir o recolhimento do FGTS até 27/8, menos de 8 mil estão prontas.
"O decreto está pronto", diz Thiago Camargo, da Secretaria de Políticas Digitais do MCTIC. Sobre Transformação Digital, ele lembra que o governo deve atuar como facilitador.
