Ferrenho defensor das prerrogativas de um órgão regulador independente, o belemense Juarez Quadros chega ao fim de seu mandato à frente da Anatel com a satisfação de ter recuperado as condições orçamentárias da agência e, acredita, até sua autonomia. Mas se tais princípios afetaram sua recondução ao posto, eles também garantem a esse discreto veterano das telecomunicações brasileiras a clareza para apontar o que considera uma lamentável tibieza do Poder Executivo na condução das políticas públicas do setor.
“O setor poderia ter um avanço mais acentuado no regulatório, no legal. Mas por falta de visão estratégica no país, acaba que isso não acontece. Na hora em que as autoridades estão comprometidas com problemas que não são da rotina de governo, mas com problemas pessoais, às vezes até com problemas de ordem jurídica, claro que vão tratar dos interesses pessoais. E isso prejudica o setor”, dispara Quadros, que além do mandato como presidente da Anatel, completa este ano, 45 anos à serviço das telecomunicações. O presidente da Anatel concedeu uma entrevista exclusiva ao portal Convergência Digital no Futurecom 2018.
Nesse cenário, Quadros lembra que chegou ao posto quando a agência mal podia contar com 30% do orçamento previsto. E por isso mesmo aponta a recomposição financeira como motivo de comemoração. Mas insiste que a falta de empenho prejudicou o setor uma vez que nem a agenda política, ou sequer as diretrizes que só dependem do governo federal, viram a luz do dia. Decretos com a revisão da política setorial macro, para o que seria um novo plano de conectividade, ou com as diretrizes específicas para a internet das coisas ficaram no campo das promessas. E as novas, se saírem, metas de universalização vão criar dificuldades ao misturar obrigações fixas e móveis.
“Infelizmente, falta fazer as políticas públicas, as quais não é dada a devida atenção seja pelo Executivo, seja pelo Legislativo. Sem articulação não adianta. Tem que ir negociar. Tem o plano de conectividade, o plano de IoT. Tem o PGMU. E o PGMU vai ser outro pecado misturar. É a tentativa de fazer algo, mas vai dar problema. Falta coordenação, entender melhor a coisa”, reafirma o presidente da Anatel. Assistam a entrevista com Juarez Quadros.
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A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que entendeu aplica-se a esses casos o disposto no artigo 205 do Código Civil. Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.
O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afirma na ordem encaminhada à Autarquia Federal que é 'preciso que se tentha conhecimento de toda e qualquer forma de capitação especulativa".
De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a operadora também efetuou cobranças de taxas de licenciamento do software, segurança de acesso e de locação de ponto adicional que são ações proíbidas pela Anatel.
Segundo projeções da GSMA, uso de faixas acima de 24 GHz será crescente até 2034 para manipulação remota, automação industrial e realidade virtual. Entidade recomenda, além dos 26 GHz, que o Brasil use 40 GHz e 66 a 71 GHz.
