GOVERNO » Compras Governamentais

TCU proíbe governo de pagar à vista por licenças de software

Luís Osvaldo Grossmann ... 13/11/2018 ... Convergência Digital

O Tribunal de Contas da União fez uma auditoria sobre as práticas comerciais dos grandes fornecedores de software ao governo federal e concluiu que os órgãos públicos contam com muito menos informações do que deveriam, o que traz sérios riscos de danos ao Erário. Em especial, o TCU indica que há pouca preparação para compras no modelo de computação em nuvem, ainda que o mercado aponte ser a tendência natural de contratação.

“A principal conclusão a que chegou este trabalho é que existe uma situação de hipossuficiência da Administração Pública Federal em relação aos grandes fabricantes de software. Há pouca ou nenhuma margem de negociação da APF ante a esses fornecedores, o que impõe a adaptação da contratação pública aos modelos de negócio privados, que são díspares entre as soluções similares, bem como modificam-se em ritmo acelerado”, indica o relatório que sustenta o Acórdão 2569/18.

Diante das complexidades identificadas, o TCU faz uma série de recomendações aos órgãos públicos, a começar pela defesa de que prevaleçam as compras conjuntas, nas quais são agregadas as demandas de diversos órgãos. Mas uma das medidas que atinge em cheio o modelo de comercialização atual é a determinação da Corte de Contas para que seja proibido o pagamento a vista de licenças de software.

Assim, entre as medidas está determinar aos órgãos públicos que “adquiram quantitativo de licenças estritamente necessário, vedando-se o pagamento antecipado por licenças de software, vinculando o pagamento dos serviços agregados às licenças efetivamente utilizadas, principalmente em projetos considerados de alto risco ou de longo prazo, nos quais o quantitativo deve ser atrelado à evolução do empreendimento, e devidamente documentado nos estudos técnicos preliminares”.

O relator, Aroldo Cedraz, diz que esse pagamento à vista é a metodologia corrente e defendida por ser a forma internacionalmente praticada pelo mercado. “Não socorre esse raciocínio o fato de que os grandes fabricantes de software adotam globalmente a prerrogativa de pagamento antecipado, uma vez que, sendo o contrato executado em solo brasileiro, deve-se respeitar a legislação pátria”, sustentou no voto, acompanhado pelos demais ministros.

A série de determinações e recomendações compõem o Acórdão 2569/18 e são fruto da auditoria que analisou compras de software e serviços realizadas entre janeiro de 2012 e novembro de 2016, período em que foram identificadas aquisições de pelo menos R$ 2,8 bilhões junto a meia dúzia de desenvolvedores, sendo um terço delas somente com a Microsoft – e 85% concentradas na própria MS, IBM e Oracle.

Fabricante    Materialidade (R$)
Microsoft        968.551.383,02
IBM                790.577.907,46
ORACLE        663.113.887,89
SAP               171.223.664,52
Red Hat         162.271.875,91
VM Ware        117.250.619,51
Total           2.872.989.338,31

Segundo o TCU, “os auditores detectaram práticas de fabricantes e revendedores que prejudicam a competitividade dos certames e elevam os preços acima dos patamares cobrados no mercado; e grande risco de que licenças e serviços agregados não atendam às reais necessidades das organizações públicas, gerando gastos com produtos não utilizados. Também foram encontradas cláusulas abusivas como possibilidade de pagamento retroativo de serviços de suporte técnico e de atualização de versões”.

Daí a conclusão da Corte de Contas que o “cenário se torna agudo quando se confronta com um mercado em que há grande concentração das soluções em poucos fabricantes de software, bem como elevada dependência desses sistemas para o núcleo do próprio negócio das organizações públicas. A assimetria econômica e informacional entre os órgãos da Administração Pública e os grandes fabricantes de software subverte a lógica da supremacia do interesse público, pois os órgãos públicos são forçadamente levados a aderir a termos de licenças preestabelecidos com cláusulas não previstas em contrato, muitas delas contrárias à legislação pátria.”


Veja edição 12 da Revista Abranet - Assossiação Brasileira de Internet REVISTA ABRANET . 12
Especial 20 Anos de Internet no Brasil


Há 20 anos os provedores de Internet escrevem suas histórias no País. A trajetória não foi nada fácil. Houve decisões políticas e econômicas significativas. Infraestrutura, modelo de negócios e fidelização de clientes foram relevantes no passado e continuam sendo no presente. Ao longo de duas décadas, os ISPs tiveram de se reinventar diversas vezes para não deixar de existir.

Clique aqui para ver outras edições

MP entra com pedido para TCU fiscalizar terceirizações no Governo Federal

Subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, diz que as terceirizações são uma forma de driblar a obrigatoriedade de concurso público, previsto na Constituição. Também alega que as terceirizações estão sendo feitas para 'satisfação de interesses pessoais', mediante direcionamento na indicação de profissionais.

Governos precisam de CIOs para liderar a incorporação das inovações

“Existem passos fundamentais para que o governo faça sua transformação digital, e vemos que eles estão acontecendo no Brasil. Mas certamente ter uma liderança nesse processo faz diferença”, afirma a vice-presidente global da Amazon Web Services para o Setor Público, Teresa Carlson. 

MCTIC vai cruzar dados com a Receita em novo formulário da Lei do Bem

Segundo a diretoria de apoio à inovação da pasta, foco do novo FORMP&D é a segurança. “Ideia é assegurar que quem está prestando os registros são os representantes dessas empresas”, diz a diretora Adriana Martin.

Serpro e Dataprev unificam mais de 22 milhões de contas de brasileiros

Usuários, agora, terão um único login para acessar a plataforma gov.br e as mais de 80 soluções disponíveis de governo digital, entre elas, INSS e ComprasNet. Acesso ao portal poderá ser feito por CPF, senha e certificado digital A3, que serve para pessoas físicas e jurídicas.

Operações com criptomoedas terão que ser informadas à Receita

Nova instrução normativa da Receita exige informações quando as operações com ‘criptoativos’ ultrapassarem os R$ 30 mil mensais. No valor  de mercado desta terça-feira, 07/05, um bitcoin vale US$ 5.940,00, ou R$ 23.760. Ou seja, brasileiro com 2 bitcoins terá de prestar contas com o Fisco.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G