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Recurso do Brasil à OMC sobre Lei de Informática sai 13 de dezembro

Luís Osvaldo Grossmann ... 21/11/2018 ... Convergência Digital

A Organização Mundial do Comércio promete divulgar em 13 de dezembro deste 2018 o resultado do recurso movido pelo Brasil contra a decisão do Painel que condenou políticas de incentivos fiscais para produção local, notadamente as que envolvem Imposto sobre Produtos Industrializados, e que acertou em cheio a Lei de Informática e benefícios em semicondutores, além de programas até já encerrados sobre TV Digital e inclusão digital.

O Painel foi provocado pela Europa e pelo Japão, que questionaram o tratamento tributário diferenciado para produtos fabricados no país e o estabelecimento de etapas de processo produtivo com incorporação de fabricação local como forma de acesso aos incentivos fiscais. A data inicialmente prevista para o resultado seria em 3 de dezembro, mas a OMC indicou que o prazo foi adiado por 10 dias.

Ainda no fim de 2016, com documentos só tornados públicos em meados de 2017, OMC concluiu que os incentivos não são consistentes com as regras do comércio internacional e discriminam empresas de outros países. Ao todo foram questionados sete programas de incentivos: Lei de Informática, Inovar Auto, Padis (para semicondutores), Recap e PEC (exportadores), além do PATVD (de equipamentos para TV digital) e o de inclusão digital.




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