TELECOM

Nova Lei do Direito traz segurança jurídica aos TACs da Anatel

Roberta Prescott e Rafael Mariano ... 10/12/2018 ... Convergência Digital

A nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) traz mais segurança jurídica na troca de multas por investimentos nos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) no setor de telecomunicações, pontuou a professora da FGV/SP, Juliana Palma, ao participar do 32º Seminário Internacional ABDTIC, que acontece em Sâo Paulo.

Em debate sobre o tema, a especialista afirmou que é viável o estabelecimento de TAC com a troca de multas por investimentos, mas adverte: é preciso estabelecer limites. “É juridicamente viável e podemos trocar multas por investimentos. O que fica de preocupação é como fazer a seleção dos municípios a serem considerados. A LINDB ajuda a pensar nestes casos e por que não introduzir consulta pública?”, pontuou.   

No que diz respeito à compatibilidade da lei com o regime da Anatel, a professora da FGV/SP afirmou que os preceitos da LINDB formalmente têm aplicação subsidiária, passando a ser um referencial de validade, e há preceitos que podem ensejar mudanças práticas no manejo de TAC pela Anatel, principalmente, em questões como realizar consulta pública, solução jurídica proporcional e equânime e intervenção de terceiros interessados na negociação.
  
Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, a advogada Juliana Palma, explica o que é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e como ela impacta o sertor de Telecomunicações. Assistam.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Por mudança no plano de recuperação judicial, Oi adia divulgação de resultados

Operadora deveria divulgar os resultados do primeiro semestre nesta quinta-feira, 28/05, mas adiou para 15 de junho. Mas para conter especulações, Oi disse à CVM que possui R$ 6,31 bilhões no caixa.

STF usa caso de lei paulista para cassar decisões sobre antenas no Rio, Minas e DF

Relator de três ações similares, Gilmar Mendes adotou o mesmo entendimento firmado pelo Supremo quando derrubou legislação estadual de São Paulo que restringia instalação de antenas de celular. 

Algar Telecom contabiliza aumento de 26% na carteira de clientes B2B

Operadora diz que não sentiu efeito da Covid-19 nos resultados do primeiro trimestre, mas reforçou o caixa como forma de precaução, com a emissão de R$ 150 milhões em debêntures em abril. O objetivo da captação foi garantir um colchão para “o cenário de incertezas”.

MPF quer que STF autorize acesso a dados de celular sem ordem judicial

Para MPF, é lícito extrair informações dos aparelhos no momento da prisão de suspeitos. 




  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G