GOVERNO

Abinee: Lei de Informática é política de Estado

Convergência Digital* ... 14/12/2018 ... Convergência Digital

A Lei de Informática tem sido fundamental e exercido papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informação, abrangendo praticamente todas as marcas globais deste segmento, que geram empregos de qualidade, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e colocam o Brasil na cadeia global de valor. Portanto, não se trata de uma política de governo, mas de uma política de Estado.

Assim a Associação Brasileira da Indútria Elétrica Eletrônica - Abinee- comenta, em comunicado oficial, a decisão da Organização Mundial do Comércio com relação à Lei de Informática. Segundo a entidade, a OMC deu legitimidade à Política com as ressalvas necessárias. Ainda sobre o relatório, a Abinee destaca o reconhecimento pelo órgão de que o Processo Produtivo Básico (PPB) não fere as regras de comércio internacional, sendo, portanto, procedimento lícito, inclusive nos casos de terceirização.

As condenações mantidas pela OMC correspondem aos PPBs que incluem outros PPBs e também ao incentivo do IPI, por ser um imposto indireto. Fato positivo da decisão de hoje também é o de que, tendo em vista o tipo de condenação, haverá mais tempo para a devida adequação, não prevalecendo mais o prazo anterior de 90 dias. Nesse sentido, observa a Abinee, o Brasil teve êxito ao demonstrar que a decisão anterior carecia de explicações adequadas. Sobre a condenação do IPI, a Abinee informa que já iniciou as tratativas com o governo, a fim de fazer a substituição do atual benefício.


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