GESTÃO

Bolsonaro: Servidores comissionados podem impor sigilo ultrassecreto a dados públicos

Ana Paula Lobo* ... 24/01/2019 ... Convergência Digital

O governo Bolsonaro mudou a Lei de Acesso à Informação - criada em 2012 para dar mais transparência aos dados governamentais -  e, agora, os servidores comissionados estão autorizados a impor sigilo ultrassecreto a dados públicos. Isso significa que essas informações , casos os servidores assim o queiram, só serão liberadas para o acesso de qualquer cidadão depois de 25 anos da restrição.

Até então, somente chefes do Executivo e membros das Forças Armadas etavam autorizados a fazer esse tipo de classificação, até para impedir que a medida pudesse vir a ser avaliada como censura à veiculação da informação. Agora, os servidores comissionados podem impor o sigilo e mais: estão desobrigados de justificarem suas decisões. Hoje, cerca de 1500 servidores - que não são concursados -  passam a poder impor a decisão ao cidadão brasileiro.

A decisão está no DECRETO Nº 9.690, publicado nesta quinta-feira, 24/01, no Diário Oficial da União, pelo vice-presidente da República e presidente em exercício, Hamilton Mourão. Na prática, o decreto altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), criada em 2012, e que permitiu mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

Além do grau ultrasscreto, agora, podendo ser imposto por servidor comissionado que impede a informação ficar pública nos próximos 25 anos, há ainda o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo e o reservado, que concede um prazo de cinco anos para o sigilo. Dados sem classificações são considerados abertos e podem ser acessados pelo público em geral. Clique aqui e leia a íntegra do Decreto 9690.

*Com informações do portal G1 e do Diário Oficial da União



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