GOVERNO

Governo diz à OMC que é 'impossível' ajustar Lei de Informática em 90 dias

Ana Paula Lobo* ... 29/01/2019 ... Convergência Digital

O governo do Brasil pediu nesta segunda-feira, 28/01, à Organização Mundial do Comércio (OMC) que estabeleça um "prazo razoável" para suspender programas de incentivos fiscais para os setores automotivo e tecnológico, condenados pela entidade após representação conjunta da União Europeia (UE) e do Japão.

Em discurso no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, que decidiu em favor de europeus e japoneses em dezembro, os representantes do governo brasileiro destacaram que acatam a decisão da organização, mas argumentam que é impossível encerrar imediatamente os programas de incentivo em questão no prazo dado de 90 dias- até o dia 13 de março.

Os japoneses e europeus- autores da denúncia contra o Brasil - se mostraram favorável à retirada do prazo, mas solicitaram que os ajustes nas legislações sejam fiscalizados para assegurar o fim dos benefícios fiscais, conforme a sentença dada pela OMC.

Em dezembro, o governo brasileiro celebrou como semi-vitória a reversão de parte das decisões da Organização Mundial do Comércio sobre programas de incentivo a produção brasileira, principalmente no campo tecnológico: Lei de Informática, Padis, Inclusão Digital e TV Digital.

Além de atenuar as conclusões do painel movido contra o Brasil por Europa e Japão, a OMC não fixou prazo para mudanças nos instrumentos. “O órgão de apelação reverteu várias decisões do painel. Totalmente, no caso de dois programas, e parcialmente nos demais”, afirmou em nota o Itamaraty.

Assim, os programas de incentivos a empresas exportadoras, PEC e Recap, foram considerados legais. No caso de Padis, Inclusão Digital e Inovar-Auto foram revertidas a decisão de que usariam subsídios proibidos. E na Lei de Informática e no PATVD, o órgão “restringiu consideravelmente” as situações em que os dois programas adotariam subsídios proibidos. Vale o processo produtivo básico, menos quando dentro dele há outro. Por exemplo, quando o PPB de celulares inclui a nacionalização das baterias também.

“O Painel tinha concluído que toda e qualquer PPB implicava em exigência de conteúdo local que seria proibido. E o órgão de apelação reverteu boa parte. Concluiu que essas exigências só constituem subsídios proibidos e exigências de conteúdo local em circunstancias muito restritas, quando os PPBs incluem dentro deles como uma das etapas produtivas um outro PPB. Então o escopo da condenação dos programas foi vastamente reduzido”, acrescentou o Itamaraty.

No total, sete medidas questionadas pela União Europeia e pelo Japão. Além dos programas na área de tecnologia, foram questionados o programa Inovar-Auto; as suspensões da cobrança de tributos nas aquisições de insumos por "empresas predominantemente exportadoras" (PEC na sigla em inglês) e o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

*Com Jornal O Estado de São Paulo


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Resolução abre estudos para privatização de Serpro e Dataprev

Quase um mês depois da decisão anunciada, Conselho do Programa de Parceria de Investimentos determina a análise, que deve ficar com o BNDES, “de alternativas de desestatização ou parceria com a iniciativa privada”.

Entidades de TI se mobilizam contra aumento de imposto para serviços

Proposta da Reforma Tributária, em discussão no governo, poderá causar um incremento de 11 pontos percentuais na tributação dos serviços, reclamam a Fenainfo e a Feninfra.

Congresso debate impacto das TICs no futuro do Brasil

Câmara e Senado vão promover um fórum para discutir temas como inteligência artificial, propriedades de dados pessoas, cidades inteligentes e internet das coisas. "Os dados pessoais serão o ativo mais importante de um País", afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Privatização da Telebras e perda da soberania antagoniza deputados e Governo

Enquanto representantes do governo Bolsonaro afirmam que 'é cedo' para discutir o impacto real da possível venda da estatal, parlamentares da CCTI da Câmara, entre eles, o deputado Luis Miranda, do DEM/DF, criticam a decisão por interferir em dados sensíveis ao Estado.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G