INCLUSÃO DIGITAL

PGR volta a pedir ao STF que suspenda contrato entre Telebras e Viasat

Luís Osvaldo Grossmann ... 04/02/2019 ... Convergência Digital

A procuradora geral da República, Raquel Dodge, voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal que suspenda o acordo firmado entre a Telebras e a americana Viasat para uso do satélite nacional, base dos atuais programas de inclusão digital do governo federal.

Em agravo regimental contra decisão da então presidente do STF, Carmen Lúcia, de julho de 2018, a PGR repete os questionamentos conta a escolha da parceira, que foi referendada pelo Tribunal de Contas da União, mas ainda assim considerada lesiva pelo Ministério Público.

 A PGR sustenta que a Telebras deveria ter observado os mesmos critérios da chamada pública de interessados em usar o satélite, realizada em 2017 mas fracassada por falta de participantes. Por isso, quer que o atual presidente José Dias Toffoli reforme a decisão que manteve o acordo, ou que o caso seja submetido ao colegiado.

“As duvidosas circunstâncias da contratação, o enorme volume de recursos públicos envolvidos e as irregularidades e desequilíbrio financeiro já constatados pelo Tribunal de Contas da União impõem a intervenção do Supremo Tribunal Federal, para que, cautelarmente, minimizem-se os prejuízos ao erário e sejam preservados a lisura da ação administrativa e o patrimônio público”, aponta a PGR.

Decisão do PGR mostra que a judicialização do acordo Telebras e Viasat parece não ter um fim. Ao julgar o assunto, o TCU entendeu que a Lei das Estatais (13.303/16) dá flexibilidade à Telebras para a contratação da Viasat. Mas reclamou do quinhão da parceira americana (R$ 310 milhões) ser maior que o da estatal (R$ 203 milhões) e pediu a revisão desses termos. Os novos ainda não são conhecidos.

“Embora tenha entendido não ser o caso de integral anulação do contrato – tendo em vista que referida invalidação acarretaria severos prejuízos para a execução de uma importante política pública –, concluiu a Corte de Contas pela existência de sérios vícios”, argumenta a PGR no novo pedido ao Supremo.

Na sexta-feira passada, dia 01/02, a estatal brasileira e a fornecedora norte-americana comunicaram ao mercado que fizeram um aditivo no contrato para atender as exigências do TCU.


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