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Governo extrapolou o poder ao alterar a Lei de Acesso à Informação

Luís Osvaldo Grossmann ... 05/02/2019 ... Convergência Digital

A Câmara já tem uma tentativa de evitar a mudança de interpretação na Lei de Acesso à Informação (12.527/11) que na prática ampliou a capacidade de o governo impor restrições de acesso a dados e documentos públicos. A ideia é suspender os efeitos do Decreto 9.690/19, que estendeu a servidores comissionados a competência de classificar informações como ultrassecretas.

“Isso é péssimo para o país. A Lei de Acesso à Informação tem o objetivo de garantir transparência aos dados, documentos e ações do Poder Público. O presidente está usando decretos que deveriam regulamentar para burlar a lei”, dispara o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), autor do projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do 9.690, assinado em 23/1 pelo vice Hamilton Mourão.

Como justifica no projeto, “a Lei de Acesso à Informação restringia bastante a competência para a classificação de documentos. A classificação ultrassecreta, por exemplo, só poderia ser aposta pelo Presidente, vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas”.

Para tentar derrubar os efeitos do Decreto 9.690, a proposta justifica que a Presidência extrapolou ao interpretar a LAI. “Com o decreto, até ocupantes de cargos em comissão poderão fazê-lo. O decreto, portanto, altera o mérito da lei sem anuência do Congresso Nacional. Fica evidente que o Poder Executivo extrapolou de seu poder regulamentar e usurpou competência do Poder Legislativo.”


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