O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Netshoes. O acordo foi proposto pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do MPDFT, após o vazamento de dados de quase 2 milhões de clientes em 2018.
A empresa deverá pagar indenização de R$ 500 mil, que serão recolhidos mediante depósitos no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). O inquérito civil aberto para investigar o caso ficará suspenso até a quitação do valor integral da indenização.
Segundo o acordo, a Netshoes também se compromete a implantar medidas adicionais ao seu Programa de Proteção de Dados, a realizar esforços de orientação de consumidores, a aumentar o nível de conhecimento sobre os riscos cibernéticos e medidas de proteção de seus dados pessoais, por meio de campanha de conscientização, e a disseminar ao mercado as melhores práticas para privacidade e proteção de dados pessoais. Caso as obrigações sejam descumpridas, o Ministério Público proporá ação de reparação pelos danos morais coletivos.
Em janeiro do ano passado, diante do vazamento de informações de 1.999.704 contas com informações de usuários cadastrados no site de compras Netshoes, o MPDFT recomendou que a empresa entrasse em contato com todos os clientes afetados. Apesar de não terem sido reveladas informações como cartão de crédito ou senhas, o incidente de segurança comprometeu dados pessoais como nome, CPF, e-mail, data de nascimento e histórico de compras. Em março, a empresa fez os contatos com os clientes atingidos.
Para o promotor de Justiça Frederico Meinberg Ceroy, coordenador da Espec, "a assinatura do presente Termo de Ajustamento de Conduta demonstra ser possível a resolução de conflito de forma consensual, com o devido ressarcimento da coletividade ante ao dano moral sofrido, sem, contudo, onerar excessivamente a empresa que colaborou com as investigações do MP". O acordo foi informado à Securities and Exchange Commission (SEC), reguladora do mercado de ações norte-americano.
Com informações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
 |
 |
 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
| Clique aqui para ver a cobertura completa |
O game tinha o então candidato à presidência, Jair Bolsonaro. O personagem ganhava pontos ao espancar e matar mulheres, negros, parlamentares e integrantes de movimentos sociais e da comunidade LGBT.
A Regulação de Proteção Geral de Dados (GDPR), em vigor desde maio do ano passado na União Europeia, vira pesadelo para as companhias de Internet.
Pontos de troca de tráfego escolhidos são os de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Fortaleza, Curitiba e Brasília. A decisão afeta Oi, Telefônica, Claro, TIM e Algar.
"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.
Para o Ministério Público, “a atitude mostra desrespeito aos Poderes da República Federativa do Brasil". Facebook tem 30 dias para dar esclarecimentos.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
