O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Netshoes. O acordo foi proposto pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do MPDFT, após o vazamento de dados de quase 2 milhões de clientes em 2018.
A empresa deverá pagar indenização de R$ 500 mil, que serão recolhidos mediante depósitos no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). O inquérito civil aberto para investigar o caso ficará suspenso até a quitação do valor integral da indenização.
Segundo o acordo, a Netshoes também se compromete a implantar medidas adicionais ao seu Programa de Proteção de Dados, a realizar esforços de orientação de consumidores, a aumentar o nível de conhecimento sobre os riscos cibernéticos e medidas de proteção de seus dados pessoais, por meio de campanha de conscientização, e a disseminar ao mercado as melhores práticas para privacidade e proteção de dados pessoais. Caso as obrigações sejam descumpridas, o Ministério Público proporá ação de reparação pelos danos morais coletivos.
Em janeiro do ano passado, diante do vazamento de informações de 1.999.704 contas com informações de usuários cadastrados no site de compras Netshoes, o MPDFT recomendou que a empresa entrasse em contato com todos os clientes afetados. Apesar de não terem sido reveladas informações como cartão de crédito ou senhas, o incidente de segurança comprometeu dados pessoais como nome, CPF, e-mail, data de nascimento e histórico de compras. Em março, a empresa fez os contatos com os clientes atingidos.
Para o promotor de Justiça Frederico Meinberg Ceroy, coordenador da Espec, "a assinatura do presente Termo de Ajustamento de Conduta demonstra ser possível a resolução de conflito de forma consensual, com o devido ressarcimento da coletividade ante ao dano moral sofrido, sem, contudo, onerar excessivamente a empresa que colaborou com as investigações do MP". O acordo foi informado à Securities and Exchange Commission (SEC), reguladora do mercado de ações norte-americano.
Com informações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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Segundo a consultoria Zenith, parte do grupo francês Publicis, até 2021, rede vai deter 52% dos gastos totais com propaganda, que neste ano devem crescer 4,6%.
A acusação partiu da E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia, dona dos sites Buscapé e Bondfaro. Segundo a empresa, o Google estaria “raspando” avaliações de produtos que clientes para exibi-las como conteúdo no Google Shopping.
Os advogados Paulo Vidigal, do Opice Blum Associados, e Fernando Bousso, do Baptista Luz Associados, advertem: a venda de base de dados é proibida hoje e seguirá proibida com a LGPD.
No mês de maio, a Oi ficou à frente das rivais na banda larga por fibra óptica com velocidade média de 4,04 Mbps. A tele está na primeira posição no ranking da OTT há quatro meses.
Relatora Ministra, Nancy Andrighi, sustentou que as prestadoras de serviços de Internet (operadoras inclusas) estão sujeitas ao artigo 1.194 do Código Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
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