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TAC da Claro com MPF prevê R$ 4 milhões em campanhas de direitos humanos

Convergência Digital* ... 25/02/2019 ... Convergência Digital

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Claro – operadora do serviço de televisão por assinatura NET. Pelo TAC, a empresa se comprometeu a desenvolver, produzir e veicular, em onze canais de programação por ela distribuídos, campanhas publicitárias voltadas à promoção dos direitos humanos e especificamente dos direitos culturais.

O TAC, assinado pelo procurador da República Sergio Gardenghi Suiama e pelos advogados da Claro, refere-se à veiculação irregular do canal NET Cidade, até outubro de 2015, gerido pela própria operadora. A empresa foi autuada pela Ancine e, além do pagamento da multa administrativa de R$ 240.763,38, aceitou pagar o valor de R$ 140.000,00, para a produção das peças publicitárias de direitos humanos ajustadas com o MPF, e ainda R$ 4.757.634,00, para a veiculação de 31.140 inserções, nos canais Warner, Sony, A&E, Central Comedy, Band News, Band Sports, MTV, Nick, History, AXN e E!, pelo prazo de dois anos, em todas as cidades do país onde há operações de TV a Cabo da NET.

Os programas ajustados serão produzidos a partir de proposta aprovada pelo MPF sobre os seguintes temas: a) uma peça sobre os resultados positivos promovidos pela lei 12.485/11 (que regula a TV a Cabo) no que se refere à produção e divulgação de conteúdos audiovisuais nacionais, notadamente narrando filmes que já foram financiados pelos mecanismos de fomento de produção nacional; b) uma peça sobre o que são direitos humanos e por que eles existem, explicitando a importância de se promover uma cultura de não-violência e que repudie quaisquer formas de preconceito e discriminação; c) uma terceira peça estimulando o público a visitar museus e outros equipamentos culturais do país, enfatizando a diversidade da cultura brasileira.

A empresa terá agora, a partir da assinatura do TAC, noventa dias para apresentar ao MPF ao menos três argumentos para cada uma das peças previstas. Além da divulgação da campanha nos canais pagos, o MPF também poderá exibir os conteúdos produzidos no canal que mantém na Internet.

* Do MPF/RJ


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