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Lei de Informática: PPB de componentes é o primeiro a se adequar à decisão da OMC

Ana Paula Lobo* ... 26/02/2019 ... Convergência Digital

O Processo Produtivo Básico para componentes será o primeiro a ser modificado para atender às exigências feitas pela Organização Mundial do Comércio na Lei de Informática, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Júlio Semeghini, que está na comitiva ministerial em Barcelona, onde acontece esta semana o Mobile World Congress, maior evento da indústria de telecomunicações e que reúne mais de 100 mil pessoas.

“Vamos adequar 100% as exigências feitas pela OMC, mas precisamos negociar mais tempo. Os 90 dias concedidos, 45 dias já passaram. Trabalhamos junto com o ministério da Economia. Já fizemos as negociações e o primeiro que vamos trabalhar é o de componentes. Os demais virão em seguida”, adiantou Semeghini, que não quis, no entanto, falar em novo prazo. “É uma questão sensível, mas estamos demonstrando que vamos atender à OMC”, repetiu.

O ajuste dos “componentes”, na prática, importa na eliminação do que a Organização Mundial do Comércio chamou de “nested” PPB, ou seja, um processo produtivo básico inserido dentro de outro. Por exemplo, quando a fabricação de celulares com incentivos inclui a nacionalização das baterias também. A decisão da OMC é pela eliminação dessa modalidade.

Já o prazo de 90 dias é relativo. Com a revisão da decisão original do painel movido por Japão e Europa, na prática a OMC eliminou um tempo fixo, determinando no lugar que os incentivos considerados proibidos sejam encerrados “sem demora”. Ainda assim, o trâmite para acabar com PPBs dentro de outros PPBs é mais simples – uma portaria interministerial pode resolver. Mais complexo é substituir o incentivo associado ao IPI como política geral.

* Colaborou Luís Osvaldo Grossmann


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