GESTÃO

Medida Provisória estipula registro automático da maioria das empresas

Convergência Digital* ... 14/03/2019 ... Convergência Digital

O governo federal publicou nesta quinta, 14/3, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 876, que prevê o registro automático nas Juntas Comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA).

De acordo com dados das juntas comerciais, essas representam 96% das empresas que procuram registro – sendo que atualmente menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise dos documentos. Ao longo do ano passado, por exemplo, a Junta Comercial do Distrito Federal teve um percentual de indeferimentos de 0,4% e a de São Paulo de apenas 0,02%.

Com isso, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ.  A análise formal dos atos constitutivos será realizada a posteriori. Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior dos pedidos, a Junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).

Outra medida da MP é a permissão para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Dessa forma, dispensa-se a autenticação em cartório ou o comparecimento do interessado à junta comercial para apresentação de documentos, reduzindo desta forma as exigências e os custos para os usuários dos serviços.

“Os empresários não terão mais que ir pessoalmente às Juntas nem entregar documentos pessoais originais a despachantes. Ainda, a emissão automática do número do CNPJ permitirá que o empresário realize imediatamente a montagem do seu negócio, como aluguel de espaço, compra de insumos e contratação de funcionário, por exemplo”, afirmou  o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

A possibilidade de declaração de autenticidade por advogados já é uma realidade há anos em processos judiciais. Com a ampliação dessa possibilidade para contadores, muito atuantes nos procedimentos perante as juntas comerciais, a proposta promove ainda a valorização e a confiança nesses profissionais.

* Com informações do Ministério da Economia


Plataforma consumidor.gov.br atinge a marca de 2 milhões de registros

No ano passado, o índice médio de solução de conflito foi de 81%.  Projeto completa cinco anos e envolve a Secretarian Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Projeto de Lei quer enquadrar apps como 99 e Uber no Código do Consumidor

Hoje, diz o autor do PL, deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), o atendimento desses aplicativos é insatisfatório e viola as normas existentes de defesa do consumidor. Uma das medidas impostas é a obrigação de ter um SAC por telefone, funcionando 24 horas.

INPI promete reduzir prazo para registro de chips de 70 para 7 dias

Sistema batizado ‘e-Chip’ permitirá a solicitação online no caso de topografias de circuitos integrados. Plano de digitalização dos serviços também prevê que o Instituto vai aceitar pagamento por cartão, no lugar da GRU. 

Governo de São Paulo oficializa programa SP Sem Papel

Primeira etapa do projeto será implantada neste mês nas Secretaria de Governo, Casa Civil, Fazenda e Planejamento, Educação, Saúde, Desenvolvimento Regional e na Prodesp. Iniciativa será finalizada em 2020, com a adesão da administração indireta. Servidores serão treinados por EAD.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G