Home - Convergência Digital

Mais duas ações no STF questionam contribuição sindical por boleto

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital* - 05/04/2019

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações contra a Medida Provisória 873/2019, que dispõe sobre a forma de cobrança e de recolhimento da contribuição sindical. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6114, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricom) apresentou a ADI 6115. Ambas foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Luiz Fux, que já relata as demais ações contra a MP.

A norma prevê, entre outros pontos, que a cobrança da contribuição sindical depende de autorização prévia, expressa, individual e por escrito do empregado, estabelece a nulidade de cláusula normativa que fixa a obrigatoriedade do seu recolhimento e determina que o pagamento seja feito por boleto bancário.

As entidades alegam que a MP é inconstitucional devido à ausência de urgência e relevância para sua edição, conforme prevê o artigo 62, caput, da Constituição Federal. Apontam ainda que a norma viola os princípios da autonomia e da liberdade sindical, previstos no artigo 8º, pois interfere nos assuntos internos dos sindicatos ao proibir que eles instituam sua fonte de custeio por assembleia geral ou convenção coletiva de trabalho.

As confederações requerem medida liminar para suspender a aplicação da MP 873/2019. No mérito, pedem que a norma seja declarada inconstitucional.

* Com informações do STF

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

15/05/2019
Regra do boleto para contribuição sindical é inconstitucional

09/05/2019
Para STF, restrições e proibições a apps de transporte são inconstitucionais

07/05/2019
AGU defende MP que proíbe desconto sindical na folha de pagamento

03/05/2019
Decisão do STF faz PGR defender o fim de ação contra Telebras/Viasat

12/04/2019
STF confirma lei que proíbe teles cobrarem multa de desempregados

11/04/2019
Sindicato vai à OIT contra MP que tira desconto de contribuição em folha

05/04/2019
Mais duas ações no STF questionam contribuição sindical por boleto

04/04/2019
Empresas recorrem ao STF contra "uber dos ônibus"

03/04/2019
Justiça obriga mais empresas de TI a descontarem em folha a contribuição sindical

02/04/2019
TCU manda Executivo, Congresso e Judiciário adequarem terceirizados à nova CLT

Veja mais artigos
Veja mais artigos

O futuro do trabalho colocado à prova

Por Luiz Camargo*

Novas profissões exigem também novas habilidades para acompanhar a revolução digital. Os novos empregos certamente irão demandar habilidades analíticas, matemáticas e digitais, com um toque de neurociência.

Destaques
Destaques

TI precisa de 420 mil novos profissionais até 2024

Formação de mão de obra, que já sofre para atender a demanda, vai ficar longe dos 70 mil novos empregos por ano. IoT, Big Data e segurança são áreas de maior demanda.

Salários em TICs são três vezes maiores que a média nacional

Em software e serviços, onde estão 75% das vagas das empresas de tecnologia da informação, remuneração média em 2018 foi de R$ 5 mil, contra R$ 1,8 mil do salário médio nacional.

TICs podem formar 1 milhão a cada quatro anos com recursos já existentes

Segundo o presidente da Contic, Edgar Serrano, atualização do marco legal de telecom e a criação do Sistema S das TICs são medidas de transformação digital sem impacto fiscal.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site